Governo Lula aprova PEC da Segurança Pública no 2º turno após vencer a oposição

Brasília – Em sessão nesta terça-feira (3), o Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública por 75 votos a favor. A votação ocorreu após um impasse envolvendo requerimentos de partidos para que emendas sobre a redução da maioridade penal fossem analisadas separadamente da proposta principal. No primeiro turno, a PEC já tinha passado com 73 votos; são necessários 49 votos para aprovação, conforme o quórum exigido.

Mais cedo, os senadores decidiram não apreciar, junto à PEC, os destaques apresentados pelo PL e pelo PT que tratavam da redução da maioridade penal. O plenário, porém, aprovou dois requerimentos para que as propostas tramitem de forma independente. Entre as principais mudanças previstas no texto estão:

• Criação de polícias municipais: autoriza a formação de corporações municipais para atuar no policiamento ostensivo e comunitário.
• Ampliação das atribuições da PRF: permite que a Polícia Rodoviária Federal atue também no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitada pelos governadores.
• Competência da União: mantém a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal sob competência privativa da União, bem como a definição de normas para atividades de inteligência.
• Expropriação de bens ligados ao crime: autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas, atingindo organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
• Regras mais rígidas para criminosos: prevê o cumprimento de prisão em estabelecimento de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória (com ou sem fiança) e à saída temporária.
• Integração entre forças de segurança: estabelece forças-tarefa intergovernamentais e amplia a articulação entre os órgãos de segurança pública dos diferentes entes federativos.

Essa aprovação é considerada estratégica pelo governo federal, que pretende recriar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da PEC. A ideia é estabelecer uma pasta permanente para coordenar as políticas do setor e ampliar a cooperação entre as forças de segurança dos diferentes entes da federação.

Antes do segundo turno, senadores discutiram o único destaque remanescente: uma emenda do PL para que o Fundo Nacional de Segurança Pública também financie ações das Forças Armadas de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A emenda foi aprovada por 67 a 0.