Justiça barra contrato em Correntina por superfaturamento de honorários; pode chegar a R$ 39 milhões
RESUMO: TCM-BA suspende pagamentos do contrato 525/2025 entre Correntina e Bagdede. Justiça aponta risco fiscal por honorários de até 20% sobre R$195 milhões; defesa cita a OAB/BA; TCM veta liberação de recursos sob multa.
O TCM-BA interrompeu parcialmente, nesta terça-feira, a continuidade de pagamentos decorrentes do Contrato Administrativo nº 525/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Correntina e o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. Segundo o órgão fiscalizador, a contratação apresentava risco de dano aos cofres públicos devido às elevadas taxas de honorários previstas.
Em publicação no Diário Oficial dos Municípios desta quarta-feira (11), a Justiça apontou que a contratação, realizada de forma direta em 2025, previa honorários de até 20% sobre valores recuperados na cobrança de créditos tributários, estimados em R$ 195 milhões. Conforme o Código de Processo Civil (CPC), causas com esse montante costumam adotar alíquotas decrescentes entre 5% e 8%.
A diferença entre o que poderia ter sido pago e o teto sugerido representaria quase R$ 18 milhões a mais aos cofres do município, configurando desvio aos princípios de razoabilidade e economicidade.
OUTRO LADO Em sua defesa, a gestão municipal e a banca sustentaram que a remuneração está respaldada pela Tabela de Honorários da OAB/BA, além de ressaltarem o caráter de risco do contrato e destacarem que ainda não houve repasse entre as partes. A relatoria, no entanto, não aceitou o argumento, indicando que os pagamentos poderiam ocorrer a qualquer momento.
O TCM-BA vetou a liberação de recursos sob pena de multa e encaminhamento ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). Apesar disso, o conselheiro Paulo Rangel, relator do caso, determinou a continuidade da relação contratual entre as partes em ações já em andamento, para evitar que o município fique desassistido nas ações judiciais.
