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Justiça Federal veta a oferta de serviços de advocacia por site

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Justiça Federal veta a oferta de serviços de advocacia por site

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RESUMO: O juiz Ian Legay, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu um site de oferecer, divulgar ou intermediar atividades privativas da advocacia, atendendo a ação da OAB-RJ. A decisão fixou multa e manteve o bloqueio do site.

Reprodução/OAB-RJ
Justiça Federal proíbe site de oferecer “serviços de advogado”

O magistrado determinou a suspensão de atividades de uma plataforma online que exercia funções exclusivas da advocacia, atendendo a pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ).

A OAB-RJ moveu ação civil pública contra a empresa Fast Eletrônica e Serviços, questionando a legalidade das operações da plataforma.

Na sentença, ficou demonstrado, pela documentação juntada aos autos e pelas consultas cadastrais, que a empresa é constituída como sociedade limitada de caráter mercantil, com objeto de locação de mão de obra temporária, sem registro societário junto à OAB.

Apesar do impedimento legal, a plataforma operava de forma aberta, enviando propostas comerciais para captar demandas, organizar o cumprimento e intermediar a prestação de atos judiciais em todo o território nacional, contratando advogados terceirizados para audiências, distribuição de feitos e elaboração de petições.

O juiz fixou multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento e manteve o bloqueio do site previamente determinado em liminar.

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