Pacote fiscal estabelece prazo de 120 dias para o Congresso debater supersalários

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal que, entre outras medidas, estabelece até 120 dias para que o Legislativo analise a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais, com foco em receitas, redução de gastos e revisão de privilégios.

A proposta detalha que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve deixar explícita a economia gerada pela regulamentação e indicar a destinação dos recursos, com possibilidades de uso para:

• Redução dos limites de despesas públicas;
• Investimentos e atividades de segurança pública;
• Ações do sistema socioeducativo.

O projeto, entretanto, não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia com a medida.

Corte de benefícios

Outra frente do pacote prevê a redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia.

A proposta estabelece mudanças conforme o tipo de incentivo:

• Isenções fiscais: cobrança de 20% da alíquota padrã o;
• Alíquotas reduzidas: aplicação de uma composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão;
• Créditos tributários (desconto ou compensação em tributos pagos a mais anteriormente): aproveitamento limitado a 80% do valor original;
• Regimes especiais: aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta;
• Lucro presumido: aumento de 20% nos percentuais usados para calcular os tributos.

O texto não identifica quais empresas ou setores serão atingidos nem detalha a arrecadação esperada com as mudanças.

Outras medidas

O pacote também modifica regras do arcabouço fiscal e estabelece limites para determinadas despesas. Entre os principais pontos estão:

• Gastos públicos: possibilidade de reduzir o teto de despesas;
• Investimentos e atividades de segurança pública;
• Ações do sistema socioeducativo.

O governo enviou ao Congresso um conjunto de medidas destinado a frear o crescimento do gasto público e a ajustar as contas públicas. A mudança central é a redução do crescimento real das despesas de 2,5% ao ano para 2% a partir de 2027, mantendo equilíbrio fiscal sem sacrificar investimentos essenciais.

Entre os itens, está a autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios vinculados ao cálculo da meta fiscal de 2026, uma flexibilização que impacta o cálculo da trajetória de gastos. O texto também permite usar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior, dentro de exceções previstas no projeto, para sustentar áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.

Exportações: o pacote estabelece um limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030; Compensação previdenciária: teto de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030; Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências, com redistribuição dos valores remanescentes entre 2031 e 2037.

As regras enfatizam que a utilização dos recursos preserva valores constitucionalmente vinculados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.

Tramitação no Congresso

O pacote foi negociado entre o governo e o Congresso como parte da estratégia para controlar o crescimento das despesas e melhorar o resultado fiscal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido como relator da proposta, enquanto o ministro da Fazenda, Dário Durigan, participa das negociações para acelerar a tramitação. Apesar da estimativa de impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, o texto não traz uma memória de cálculo detalhada que mostre quanto cada medida deverá contribuir para o resultado fiscal.