Receita Federal cancela dívidas de MEIs com vencimento até sexta-feira
RESUMO: Dívidas previdenciárias do MEI vencidas até 13/10/2026 são perdoadas automaticamente pela Receita Federal. Para manter o benefício, o MEI deve quitar os DAS de jan-jun/2027; ICMS e ISS ficam de fora. Cancelamento de ofício se não cumprir.
A medida, prevista na Lei Complementar 238/2026, abrange a parte de contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em linhas gerais, envolve as dívidas referentes aos boletos até agosto de 2026.
O que será perdoado
O perdão contempla juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto. Em linhas gerais, trata-se das parcelas de contribuição previdenciária incluídas no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026.
O que não está incluído
O perdão não engloba o ICMS nem o ISS. Esses tributos, úteis ao DAS, são administrados por estados e municípios, respectivamente, e permanecem fora do benefício.
O MEI precisa pedir?
A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, sem necessidade de requerimento do MEI. A regra também vale para dívidas já parceladas ou em cobrança.
No caso dos parcelamentos, ficam estabelecidas as seguintes possibilidades:
- se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
- se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
- valores já pagos não serão devolvidos.
Como manter o benefício
Quem continuar como MEI precisa pagar pontualmente os DAS de janeiro a junho de 2027. O não cumprimento pode cancelar o perdão e reativar a cobrança das dívidas.
A regra não vale para quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria. Trabalhadores nessa situação não terão o benefício aplicado.
Para quem estiver disputando as dívidas na Justiça, será necessário desistir da ação e apresentar requerimento para viabilizar o cancelamento dos débitos.
Declaração obrigatória
Mesmo com o perdão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos pelo perdão não serão cobradas.
Aposentadoria e consulta
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, o que pode permitir que o instituto analise o tempo de contribuição para fins previdenciários.
O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:
- Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela PGFN.
A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e, até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
