Semana terá pronunciamento de Lula, PEC da Segurança Pública, apostas no STF e decisão sobre juros

A semana inicial de novembro, encurtada pelo feriado de Finados, funciona como calendário de decisões para o governo e o Congresso: acelerar propostas consideradas prioritárias para serem aprovadas até o fim de 2026. Entre as medidas em pauta está a PEC da Segurança Pública, que consta da agenda do Senado para a próxima terça-feira (3), além da PEC da Tarifa Zero, da Medida Provisória que proíbe apostas e da votação do Orçamento de 2027.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula não tem compromissos marcados nesta segunda-feira (2), feriado de Dia de Finados. Para a semana, ele pretende fazer um pronunciamento à nação para pedir a pacificação do país após o encerramento das eleições e também deve participar de uma live no canal Exército do Lula, no WhatsApp, comandado pelo deputado André Janones (Rede-MG). O chefe do Executivo mira manter um canal direto com a população, seja por vias digitais ou em eventos de rua.

Outras atividades previstas para Lula envolvem conversas com líderes do governo no Congresso, especialmente em função da votação da PEC da Segurança Pública no Senado. O presidente também deve abrir conversas com partidos de centro para consolidar sua base no Legislativo, à luz do próximo ciclo de decisões.

Formação do ministério para o seu quarto mandato também ocupa o espaço nos preparativos: o presidente planeja definir quais aliados derrotados nas urnas devem compor o Executivo, citando nomes como Gleisi Hoffmann, Simone Tebet, Marina Silva e Randolfe Rodrigues entre possíveis integrantes da Esplanada.

Economia em foco fica por conta da penúltima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central deste ano, que vai avaliar a taxa básica de juros, a Selic. A decisão deve guiar o humor do mercado diante da oscilação recente após a vitória de Lula no segundo turno.

Condução da reunião está marcada para começar nesta terça-feira (3). Na mesa, a decisão sobre a Selic traz o patamar de 13,75% ao ano desde setembro, quando houve recuo de 0,25 ponto percentual. O mercado está dividido entre manter a taxa neste nível ou promover um novo corte de 0,25%. O veredito deve sair na noite de quarta-feira (4).

Agenda econômica ainda reserva para a próxima quinta-feira (5) a divulgação da Pesquisa Industrial Mensal pelo IBGE, que deverá apresentar dados sobre a situação do setor industrial.

Demais detalhes da semana, como a evolução das conversas com parlamentares sobre a base governista e as indicações para o quadro de ministros, seguem sob monitoramento, com o objetivo de alinhar projetos prioritários e manter o ritmo de votações até o final do ano.

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O Plenário do STF inicia a semana com pautas relevantes. Entre elas, ações diretas de inconstitucionalidade sobre medidas provisórias e regras de cotas em concursos públicos ganham destaque ao lado de questões sobre políticas públicas semelhantes.

Washington Reis de Oliveira (MDB-RJ), ex-prefeito de Duque de Caxias e candidato a governador em 2026, figura como destaque ao se discutir uma ação penal que pode manter ou reformar sua condenação por crimes ambientais e loteamento irregular; o relator, ministro Flávio Dino, avaliou os pedidos de absolvição e manteve a condenação integral.

RE 1093553 discute se a expressão “ato obsceno” no art. 233 do Código Penal é constitucional, enquanto o Rcl 78354 questiona indenização por danos morais por reportagem sobre a prisão preventiva de um policial.

No RE 1163774, em julgamento no plenário virtual até 10 de novembro, o Plenário analisa embargos de declaração sobre a decisão que assegurou a nacionalidade brasileira a crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior.

ADI 7880, apresentada pela Rede Sustentabilidade, questiona norma da Paraíba que condiciona a reserva de vagas para negros a critérios como renda familiar bruta e tempo mínimo de escolarização na rede pública, argumento de que tais exigências restringem o alcance da política de cotas raciais.

ADPF 1247 trata da atuação de prefeituras que criam ou autorizam cursos de saúde com mensalidades fora dos limites do município; decisão liminar suspendeu o ingresso de novos alunos nas faculdades criadas após a Constituição de 1988.

Já a ADI 7899 debate se a lei do Pará que institui a Microrregião de Águas e Esgoto (MRAE) avança na competência da União para legislar sobre saneamento básico. E a ADI 4188 envolve uma norma do Rio de Janeiro que proíbe o registro de dados pessoais de investigados e testemunhas em inquéritos; a OAB aponta que a restrição atrapalha o direito à ampla defesa.

Outras pautas de interesse jurídico seguem abertas, com as sessões reunindo temas que podem impactar o equilíbrio entre leis, direitos civis e políticas públicas no país.