STF decide manter proteção de dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais
RESUMO: STF decide pela continuidade da Lei 5.061/2007 do Rio de Janeiro, que protege dados de envolvidos em ocorrências policiais, preservando intimidade sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes. Julgamento ligado à ADI 4188, com relatoria de Nunes Marques.
O plenário do STF confirmou a validade da Lei estadual 5.061/2007, que exige o sigilo de endereço, telefone e CPF de pessoas envolvidas em ocorrências policiais, com acesso restrito a membros da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.
Para a OAB Nacional, a restrição pode comprometer o direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal, sobretudo para advogados que atuam em casos envolvendo procedimentos policiais.
O relator, ministro Nunes Marques, afirmou que a norma não afeta as regras de apuração nem o andamento do inquérito ou do processo penal; o foco é apenas regulamentar a guarda de dados pessoais, sem alterar a instauração de investigações ou a produção de provas.
A proteção de dados como endereço, telefone e CPF tem fundamento no direito à intimidade e à vida privada, previsto na Constituição. A medida também busca prevenir intimidação ou retaliação contra envolvidos e testemunhas.
A defesa ainda pode solicitar ao juiz competente o acesso a dados cadastrais quando relevantes à defesa, conforme as normas constitucionais e federais aplicáveis; a prática respeita a Súmula Vinculante 14, que garante acesso a elementos de prova já documentados.






