STF tem unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares
RESUMO: O STF decidiu, por unanimidade, derrubar dispositivos do Código Penal de 1940 que afastavam ou condicionavam a punição em crimes contra o patrimônio entre familiares, ampliando a proteção a todos os membros da família. ADPFs 1185 e 1241 seguem com decisão provisória e continuidade prevista na próxima semana.
O STF derrubou dispositivos do Código Penal de 1940 que isentavam ou condicionavam a pena em crimes contra o patrimônio entre familiares. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241.
As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), questionavam a aplicação dessa proteção legal em casos de violência doméstica; o Ministério Público Federal (MPF) acompanhou os argumentos. Durante o debate, no entanto, prevaleceu o entendimento de que a proteção deveria ser eliminada de forma integral, independentemente do sexo da vítima.
O Plenário considerou que manter vínculos familiares não pode justificar a impunidade criminal. O artigo 181 previa não aplicação da pena quando o crime é praticado entre cônjuges, pais e filhos; já o artigo 182 exigia a representação formal da vítima para abrir processo contra parentes que moram juntos. Os ministros entenderam que esses dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
O relator, ministro Dias Toffoli, já havia votado para afastar a isenção de pena em casos de violência doméstica; ele argumentou que tais regras são incompatíveis com a Constituição de 1988 e com a Lei Maria da Penha, criada para enfrentar a desigualdade de gênero.
O ministro Alexandre de Moraes sugeriu eliminar a isenção de pena independentemente do gênero da vítima e propôs a invalidação do art. 182; a ideia foi acolhida pelo Plenário, ampliando a proteção a todos os membros da família.
Cármen Lúcia ressaltou a persistente desigualdade patrimonial entre homens e mulheres nas relações familiares, destacando que a violência econômica pode desencadear outras formas de violência; defendeu que a legislação evolua para garantir dignidade e autonomia das mulheres.
Apesar do consenso sobre o afastamento dessas regras, houve divergência sobre a aplicação a casos anteriores: o ministro Flávio Dino afirmou que a nova interpretação deveria valer apenas para fatos ocorridos depois da decisão, em atenção ao princípio da não retroatividade.
A proposta de Moraes, que foi acolhida, preserva condenações definitivas e ações penais em andamento. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado, e o julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira.
