STJ fixa prazo de 90 dias para o ministro Marco Buzzi desocupar imóvel funcional
RESUMO: O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, nesta terça (17/11), que Marco Buzzi desocupe em 90 dias o imóvel funcional em Brasília, após decisão de disponibilidade por acusações de assédio e importunação sexual. A defesa questiona previsões legais; há evolução no STF para a vaga de Buzzi e decisões da corte.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (17/11) que Marco Buzzi desocupe o imóvel funcional que ocupa em Brasília, no prazo de 90 dias, em decorrência da pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo por acusações de assédio e importunação sexual. Além da desocupação, Salomão ordenou a devolução de equipamentos e a suspensão ou ajuste de acessos e credenciais vinculados ao cargo.
O prazo começa a contar a partir da publicação do ato formalizando o encerramento da permissão de uso. Buzzi deverá entregar as chaves à Secretaria de Administração do STJ, que fará uma vistoria incluindo a conferência de móveis pertencentes ao Senado Federal.
A decisão rejeita os argumentos da defesa, que alegavam inexistir previsão legal para a retirada do imóvel em razão da disponibilidade.
A defesa também argumentou que a resolução de ocupação de imóveis funcionais não previa explicitamente a disponibilidade entre as hipóteses de encerramento.
Os advogados alegaram que a disponibilidade não equivale à aposentadoria ou à perda definitiva do cargo e que o vínculo funcional de Buzzi com o STJ permanece até o julgamento de ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entendimento do STJ
Ao analisar o caso, Salomão reconheceu que a regulamentação interna do tribunal não estabelece de forma expressa a perda do direito ao imóvel funcional em decorrência da disponibilidade, mas ressaltou que a norma atribui à Presidência a competência para decidir situações não previstas.
O presidente citou precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados afastados das funções. Segundo o entendimento citado, o benefício possui natureza indenizatória e está vinculado ao exercício efetivo da atividade jurisdicional, sendo incompatível com a situação de magistrados punidos com disponibilidade.
O presidente do STJ considerou que o mesmo raciocínio deve ser aplicado à ocupação de imóveis funcionais. “Assim, não há dúvida quanto à necessidade de devolução do imóvel”, afirmou Salomão.
Para o presidente da Corte, o direito à moradia funcional está diretamente relacionado ao efetivo exercício das atividades do magistrado, condição que deixa de existir com a aplicação da penalidade.
O ministro também destacou que, no caso de Buzzi, houve indicação e ajuizamento de ação para perda do cargo, circunstância que reforçaria a necessidade de encerramento da permissão de uso.
Decisão no STF
Na ação de perda de cargo que tramita no STF, o relator, ministro Nunes Marques, rejeitou o pedido de Marco Buzzi para suspender a decisão que o afastou do cargo de ministro do STJ após acusações de assédio e importunação sexual. Kassio Nunes Marques também permitiu que o STJ avance nos trâmites para preencher a vaga de Buzzi.
Por outro lado, o ministro do STF negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender imediatamente o andamento que poderia afetar a nomeação para a vaga.
O ministro Kassio Nunes Marques autorizou o prosseguimento de dois processos contra o magistrado afastado, com direito de defesa para a parte interessada antes da análise colegiada no STF.
A AGU moveu ações para efetivar a perda do cargo junto ao STF, após o STJ aprovar, por unanimidade, a punição do ministro.
Kassio autorizou o prosseguimento dos dois processos. A defesa de Buzzi poderá apresentar argumentos e exercer o direito de defesa antes da análise colegiada no STF.
Vaga
Com a decisão de Kassio Nunes Marques, o STJ poderá iniciar os trâmites para preencher a vaga. A perda definitiva do cargo, porém, depende da análise da ação apresentada pela AGU ao STF.
Ao manter os pagamentos, Kassio ponderou que a suspensão só poderá ser examinada no julgamento definitivo do processo, caso o STF confirme a perda do cargo. O ministro também mencionou a investigação criminal em curso contra Buzzi; o STF aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).





