TCM-BA determina suspensão de R$ 7,5 milhões da Prefeitura de Serrinha para recompor Fundeb
RESUMO: O TCM-BA determina a suspensão de pagamentos de honorários do contrato de assessoria jurídica para recuperação de recursos do Fundeb em Serrinha, apontando limites, economicidade e referências de preço, com possível remuneração de até R$ 7,5 milhões.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a suspensão imediata dos pagamentos de honorários previstos no Contrato Administrativo 086/2025, firmado pela Prefeitura de Serrinha para a recuperação de recursos do Fundeb. A decisão, assinada pelo conselheiro Paulo Rangel, foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (10).
O processo decorre de um Termo de Ocorrência elaborado pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) e contesta o referido contrato, instaurado por inexigibilidade para a prestação de serviços de assessoria jurídica na recuperação de recursos do Fundeb. O acordo prevê honorários de 15% sobre o valor recuperado; com a prefeitura estimando recuperar R$ 50 milhões, a remuneração poderia chegar a até R$ 7,5 milhões.
Entre as falhas apontadas pelo TCM estão a ausência de limite máximo para os honorários e a falta de escalonamento proporcional ao resultado obtido. O órgão também apontou a falta de análise prévia do Controle Interno sobre a economicidade da contratação e a justificativa de preço baseada em contratos antigos de 2016 e 2017, além da ausência de Estudo Técnico Preliminar e de reserva de dotação orçamentária adequada.
O conselheiro Paulo Rangel concedeu parcialmente o pedido liminar e determinou a suspensão dos efeitos financeiros do contrato. Com isso, o prefeito fica impossibilitado de efetuar pagamentos de honorários advocatícios até o julgamento de mérito pelo Pleno do TCM.
Até a conclusão do mérito pelo Pleno, a prefeitura permanece sob a obrigação de cumprir a decisão, não podendo realizar qualquer pagamento relacionado aos honorários questionados enquanto o processo não for definitivamente concluído.
