YouTube exige autorização judicial para vídeos com menores, após Lei Felca
RESUMO: YouTube altera política de conteúdo para exigir autorização da Vara da Infância e da Juventude de representantes de menores em vídeos, em alinhamento com a Lei FELCA. Medida entra em vigor em novembro; sanções incluem advertências, multas de até 10% do faturamento e suspensão ou proibição de funcionamento.
YouTube altera política para participação de menores em vídeos, exigindo autorização da Vara da Infância e da Juventude. A medida, ligada à Lei FELCA, entra em vigor em novembro e pede que criadores obtenham aprovação judicial e a enviem ao YouTube para regularizar conteúdos com menores.
A mudança, anunciada na última semana de outubro e com início previsto para novembro, determina que os responsáveis pelos canais solicitem à Justiça a autorização de participação de menores em gravações e encaminhem o documento ao YouTube para regularizar as gravações com crianças e adolescentes.
Caso haja violação dos termos do decreto, as sanções seguirão a legislação brasileira e as políticas da plataforma, incluindo advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil, teto de R$ 50 milhões, e suspensão ou proibição definitiva de funcionamento.
A Lei FELCA, apelidada pelo influenciador Felipe Bressanim, busca criar um ambiente mais seguro na internet, principalmente para conteúdos com menor de idade, prevenindo exploração de material pornográfico, violento, envolvendo drogas ou publicidade predatória para menores.
Entre os pontos centrais está a verificação de idade confiável e a vinculação de contas de crianças e adolescentes até 16 anos a um responsável.
O projeto original de FELCA foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já tramitava no Senado. Após denúncias envolvendo Felca, o tema ganhou força pública e avançou no Congresso, tornando-se lei.
