O Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, voltou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa (ALMG) nesta terça-feira (10/5). Deste modo, o PL torna-se prioritário em relação aos outros projetos da casa.
Atualmente, a dívida do Estado com a União ultrapassa os R$ 140 bilhões. Desde 2019 na Casa, o PL estava paralisado por causa da votação que reajustou o salário dos servidores do executivo. Na mensagem encaminhada hoje à ALMG, o governador Romeu Zema (Novo) disse que o projeto é fundamental para que o Estado consiga negociar a dívida com a União.
O posicionamento do governador é contestado por alguns parlamentares da casa que entendem que o executivo passará a ter carta branca, pois, somente após aderir ao regime, as medidas para corrigir as contas públicas serão especificadas.
Conforme a ALMG, “em virtude do regime de urgência, se a Assembleia não se manifestar em até 45 dias sobre o projeto, ele será incluído na ordem do dia, travando a pauta do Plenário. Contado esse prazo, caso a proposição ainda esteja em análise de 1º turno, passará a tramitar em turno único”.