Lei garante entrega de bebê para adoção

O relato da atriz Klara Castanho, de 21 anos, contando as circunstâncias que a levaram a decidir pela entrega de seu bebê, fruto de um estupro, para a adoção colocou em evidência a Lei 13.509, que estabelece a entrega legal de recém-nascido para adoção, garantindo sigilo total para a mãe e a criança.

De 2017, a legislação federal incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a possibilidade de entrega voluntária do recém-nascido. ???O desejo de entrega pode ser expressado antes mesmo do nascimento ou logo após o nascimento. E por quê? Justamente para proteger o interesse da criança. Não tem muito sentido ela estar com uma mãe que não deseja essa gravidez e da própria mãe, para que não vire um fardo essa maternidade???, afirma Juliana Lobato, especializada em direito de família e presidente da Comissão de Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família.

A mãe precisa procurar a Vara da Infância e da Juventude, grávida ou logo depois do parto, e declarar “eu quero entregar voluntariamente meu filho”. A especialista ressalta que a criança não precisa ser fruto de um estupro. ???A entrega pode ocorrer por ser único e exclusivamente fruto de um não desejo de exercício de maternidade???.

A especialista lembra que esses casos não podem ser julgados a partir do moralismo, mas tendo como referência o bem-estar da criança e da mãe. ?????s vezes, a mãe bobeou ou não teve condição de chegar até o contraceptivo, mas teve a sorte de ter conhecimento dessa lei. Estamos em um Brasil carente de tantas coisas. Quem somos nós para dizer que ‘ela bobeou’???? Mesmo em caso de sexo consensual, a especialista defende o direito da mulher de fazer a entrega voluntária. ???Vamos entender a dor do outro, a escolha do outro.???

A atriz Klara Castanho divulgou uma carta aberta no sábado contando que foi estuprada e, que devido à vergonha e à culpa que sentia, não procurou a polícia para denunciar o crime. Ela decidiu entregar o bebê para adoção por não se sentir capaz de cuidar da criança como deveria. A atriz fez isso depois de ser constrangida por jornalistas e influencers, que publicaram a história. ???Procurei uma advogada e, conhecendo o processo, tomei a decisão de fazer uma entrega direta para adoção. Passei por todos os trâmites: psicóloga, Ministério Público, juíza, audiência ??? todas etapas obrigatórias???, escreveu a atriz.

A Lei 13.509, que altera o Estatuto da Criança de do Adolescente, garante o direito de entregar um bebê para a adoção a todas as mulheres que assim desejam de forma sigilosa e acompanhada de equipe especializada multidisciplinar. ?? definido que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será ouvida pela equipe interprofissional que apresentará um relatório à autoridade judiciária.

De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. ???O objetivo é saber se esse é mesmo o interesse, se a mãe está passando por algum transtorno de ordem psíquica e quando ela melhorar vai desejar esse filho. Tem uma análise psicossocial com psicóloga para avaliar se é a vontade real dela. ?? importante. Essa decisão não tem volta, a adoção é irrevogável???, esclarece Juliana.

A segunda fase no processo determina que se os genitores, mãe ou pai, não quiserem ficar com a criança, a Justiça busca um parente que queira. ???A lei sugere que se busque essa família extensa???. Então, é estabelecido um prazo de 90 dias, que pode ser prorrogado por mais 90, para encontrar alguém na família que queira ficar com a guarda. ???Se ficar definido que a mãe não tem esse desejo, procura-se rapidinho um parente que queira, mas sendo fruto do estupro, estar com a criança em ambiente familiar. pode causar dor para essa mãe sempre. Então tem que analisar caso a caso”, explica Juliana.

Se não tiver nenhum representante familiar, o juiz decreta a extinção do poder familiar. ????? quando uma pessoa deixa de ser mãe e pai de um filho e não tem nem direito nem dever sobre ele. ?? o poder familiar que sustenta isso???. Cumpridas todas essas etapas, a criança é colocada em programa de acolhimento familiar. A advogada lembra que recém-nascido não costuma ficar muito tempo na fila para ser adotado. ????? um procedimento previsto em lei. Klara não cometeu crime nenhum. Foi corretíssima. Teve um cuidado e acesso à informação que muita gente não tem???, diz Juliana.