Um grupo de parlamentares ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a inclusão de um artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que torna impositivas as emendas do relator-geral do orçamento, as chamadas RP-9. O mandado de segurança é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB), Randolfe Rodrigues (Rede) e da deputada Tabata Amaral (PSB). O relatório da LDO foi aprovado na última quarta-feira, 29, na Comissão Mista de Orçamento. Segundo o texto, o valor para as emendas de relator é de ate R$ 19 bilhões.
O plenário do Congresso Nacional ainda precisa votar o relatório do senador Marcos do Val (Podemos) para a medida entrar em vigor. Caso seja aprovado, o presidente da República não terá a opção de não pagar as emendas de relator. A medida transfere para o Congresso mais poder sobre o orçamento e dificulta a liberação ou o bloqueio de recursos em troca de apoio político entre o parlamento e o Palácio do Planalto, algo comum no presidencialismo brasileiro.
No mandado, os parlamentares argumentam que tornar as emendas impositivas é inconstitucional e justificam que a constituição prevê apenas emendas individuais e de bancada como impositivas. As emendas RP-9 foram popularizadas como ???orçamento secreto??? devido à falta de transparência na aplicação de recursos. Na distribuição, não fica claro quem é o padrinho das indicações para as emendas e nem onde o dinheiro foi aplicado, ao contrário de outros tipos de emendas. Só em 2022, o orçamento secreto na Câmara representa R$ 6,5 bilhões, só no mês de junho foi usado o valor de R$ 5,7 bilhões neste tipo de emenda.
*Com informações da repórter Marília Sena