Agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, fizeram uma caminhada, nesta terça-feira (9/8), pelo pagamento integral do piso salarial nacional. O montante foi quitado como ???complemento??? na folha de pagamento na semana passada.
Os agentes protestaram na porta da prefeitura na manhã de hoje. ?? tarde, deixaram o Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) rumo à Câmara Municipal, onde participaram de uma reunião pedindo apoio aos vereadores.
Na prática, o pagamento considerado ???complemento??? vai impactar, principalmente, os servidores com mais de três anos de serviço público. As progressões não foram calculadas sobre o piso de R$ 2.424 previsto na Emenda Constitucional 120, mas, sim, em cima do vencimento anterior.
Em um exemplo, um servidor com 11 anos de carreira tem salário-base de R$ 2.095, ou seja, superior ao piso inicial de R$ 1.656 aplicado a quem é admitido hoje. A diferença é devido às progressões alcançadas ao longo da carreira, como por nível de escolaridade.
Com a implantação do novo piso da categoria, a prefeitura pagou apenas a diferença para atingir os R$ 2.424 previstos na lei. Ou seja, o órgão utilizou os direitos adquiridos já incorporados ao salário na soma para complementar. O servidor com 11 anos de carreira, recebeu complemento de R$ 328,20.
???Vencimento não é teto???
Para os agentes, a administração ???burla??? a lei ao ???engolir??? as vantagens conquistadas ao longo da carreira e previstas do Estatuto dos Servidores. ???Vencimento não é teto. Vencimento não é soma de direitos alcançados ao longo de uma carreira???, declarou a agente comunitária de saúde Irislaine Duarte Lopes Aquino.
Ao usar a tribuna livre da câmara, ela ainda rebateu as justificativas do governo e também a declaração que classificou o movimento como ???ação política???.
???Não é uma luta político-partidária, estamos apenas buscando nossos direitos trabalhistas, assim como qualquer pai de família ou mãe de família que sai cedo de casa para buscar o ganha-pão???, afirmou.
Apuração
O Sintram também protocolou ofício da Câmara requerendo a instauração de uma comissão para acompanhar o caso. ????? para que o presidente abra uma investigação para obrigar o prefeito a pagar, e encaminharemos a denúncia ao Ministério Público para que também seja apurado???, afirmou o presidente do sindicato, Wellington Silva.
A categoria acusa o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) de usurpar, já que o dinheiro para pagamento do piso é repassado pelo governo federal, e houve apenas a complementação. As progressões e demais vantagens são pagas com dinheiro próprio do município.
Justificativa
Ao efetuar o pagamento, a Prefeitura de Divinópolis afirmou que cumpriu a Emenda Constitucional e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município. Para atingir o que tratou de ???teto???, foi criada a verba ???complemento de piso ACS/ACE???.
???Cumpre-nos deixar claro que o adicional de anuênio, gratificações e demais outras verbas não serão utilizadas para o cálculo do pagamento do piso salarial, sendo assim, este adicional será pago também sobre o complemento de piso, garantindo assim que todos os direitos aos servidores destas categorias sejam respeitados. O nome da verba será ???Complemento Adicional de Anuênio ACS/ACE??????, informou.
Valores
O Ministério da Saúde repassou por meio do Fundo Municipal de Saúde, para pagamento dos ACS e ACE em julho, R$ 624.907,20. A folha de pagamento dessas duas categorias, segundo a prefeitura, ficou em R$1.829,646,67, necessitando de um aporte de R$1.204.739,44 do caixa geral.
???Destaca-se que mesmo após serem homologados os novos ACS que já foram inscritos no programa federal, o impacto municipal passará a ser mensalmente de mais de R$ 1 milhão???, informou.
A diferença salarial referente aos meses de junho e maio, será paga até o dia 15 de agosto de 2022 através de folha complementar.
Ao todo são 386 agentes cadastrados no município. Destes, 363 receberam diferença na folha de julho, que totalizam o valor de R$ 200.611,02. Os demais 23 servidores, seus vencimentos já ultrapassaram o piso salarial.
???A responsabilidade com os recursos públicos deve ser, e sempre será, respeitada, não podendo nenhuma ação política ocasionar desestabilização das contas públicas, preceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios fundamentais da Administração Pública???, argumentou em nota o município.
A administração disse ainda em se comprometer em pagar os salários em dia, garantir benefícios e vantagens, previstos em lei.
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