Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram nesta terça-feira (16), a conclusão de auditoria realizada na Prefeitura de Piritiba, durante a gestão do prefeito Samuel Oliveira Santana, que aponta a existência de irregularidades nos gastos com a “UniBrasil Saúde – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde”, no exercício de 2017. O relator José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor do município em R$10 mil.
A auditoria foi realizada pela 3ª Diretoria de Controle Externo do TCM e analisou, principalmente, a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura de Piritiba na execução do Contrato Administrativo nº 168/2017, celebrado com a UNIBRASIL, em decorrência do Pregão Presencial nº 039/2017.
Os auditores apresentaram no relatório uma série de irregularidades, entre elas: a elaboração imprecisa do Termo de Referência; a ausência de designação formal do fiscal de contrato; e a atuação inconsistente do Controle Interno do município.
Também foi constatado o pagamento do montante de R$442.825,28 e sem que houvesse a formalização de Termo Aditivo. Houve ainda a retenção, a menor, no importe de R$1.405,75, a título de ISS dos cooperados da UniBrasil.
Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, não houve economicidade ou vantagem para o município na contratação da UniBrasil. Ele afirmou que não há qualquer justificativa plausível, para o fato de a municipalidade ter arcado com o custo de R$1.471.492,76, em face da intermediação de um terceiro (Cooperativa), na contratação de pessoal que, em sua maioria, já fazia parte do quadro de funcionários/servidores municipais.
Por fim, a relatoria também concluiu que a Prefeitura de Piritiba autorizou e ordenou pagamentos que totalizaram R$358 mil, sem que houvesse a respectiva comprovação da origem e legalidade dos processos de pagamento analisados, diante da ausência das planilhas com o detalhamento necessário, identificação dos beneficiários, especificação dos serviços, carga horária, etc. A decisão cabe recurso.