A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) medidas para garantir o direito dos juízes de remarcar férias, com alterações na escala. No procedimento de controle administrativo, as entidades reclamam de situações impostas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O relator será o conselheiro João Paulo Santos Schoucair.
No requerimento, as duas entidades enfatizam a premente necessidade de flexibilização do gozo obrigatório das férias em determinadas situações, sobretudo em função da alta demanda e da carência de juízes e assessores. Segundo a Amab e AMB, a Resolução de 2020 visou readequar a normativa legal que disciplina “a concessão de férias regulares aos magistrados”, dispondo sobre prazos, princípios e critérios para a elaboração da escala anual e suas alterações, em conformidade com as Recomendações do CNJ.
As entidades asseveram que o TJ-BA está em retorno das atividades presenciais, com audiências e júris represados, com precário acesso do público aos serviços da Justiça. Além disso, há um número significativo de cargos vagos, o que causa sobrecarga dos juízes em exercício. No pedido, destacam que o tribunal, por força de um pedido de providências antigo, não atende aos pedidos individuais dos magistrados para remarcar ou suspender férias, e que as negativas não apresentam fundamentação concreta.
Diante da situação, a Amab e a AMB pediram a intervenção do CNJ a fim de que seja garantida a plena e efetiva ininterruptividade da Justiça baiana, e a garantia dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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