Uma sessão extraordinária está marcada para às 15h desta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para apreciar cinco proposições oriundas do Poder Executivo e que se encontram na pauta de votação. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), através de ato publicado no Diário Oficial do Legislativo no dia 1º de novembro.
A primeira matéria a ser discutida na ordem do dia será a que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 para o Estado da Bahia. Protocolada sob o nº 24.548/2022, a proposta prevê receitas do governo de R$ 66,53 bilhões para o próximo ano, superior em 25,9% às do ano em curso, de R$ 52,8 bilhões. A previsão de despesas do Executivo para o ano que vem está no mesmo valor.
Em mensagem encaminhada aos deputados, o governador Rui Costa (PT) afirmou que uma gestão fiscal sólida e o bom direcionamento das políticas públicas devem ser peças motrizes no desenvolvimento regional. Ele afirmou também que, para a Bahia, em 2023, existe a perspectiva de garantia e manutenção do nível de investimentos.
“Desafio este que, ao longo dos anos, constituiu-se como um importante componente na atividade econômica em todo o Estado e, consequentemente, para a própria geração de receitas”, pontuou.
Na mesma sessão extraordinária, também está prevista a votação do Projeto de Lei (PL) 24.549/2022, que institui o Programa Consórcios Municipais da Bahia. O programa visa disciplinar a realização de acordos entre o Estado da Bahia e os consórcios municipais, além de incentivar a criação e desenvolvimento desse tipo de cooperação entre os municípios baianos.
Outra proposição do Poder Executivo que será analisada é a que altera a Lei nº 14.362, de 30 de setembro de 2021, e a Lei nº 14.017, de 24 de outubro de 2018, e autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal. O projeto foi protocolado sob o nº 24.575/2022.
Os deputados terão ainda outras duas propostas do Governo do Estado para serem analisadas nesta terça. O primeiro (nº 24.598/2022) autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, a título gratuito, de 60 lotes agrícolas irrigáveis, com área média de cinco hectares cada, a pequenos agricultores que ocupavam áreas sem produção do Projeto de Irrigação de Ponto Novo.
A última proposta (nº 24.632/2022) a ser votada altera a Lei que cria o lema oficial da Polícia Militar: “PMBA, uma Força a serviço do cidadão!”. O projeto acrescenta o seguinte parágrafo único: “O lema oficial previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado de forma concomitante com outros símbolos ou marcas da Corporação, por meio de impressos oficiais, nas viaturas e equipamentos, na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação, em recursos audiovisuais, nas sedes dos aquartelamentos e nos uniformes”.