Aprovado na Câmara dos Deputados desde fevereiro, o Projeto de Lei nº 442/91 que busca regulamentar os jogos de azar no Brasil não engloba o sorteio por rifas.
“Esta modalidade tem legislação própria e é fiscalizada pelo Ministério da Economia”, disse para o Bahia Notícias o deputado federal Bacelar (PV), membro da Frente Parlamentar Mista pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
O assunto voltou a ser discutido após a morte do casal de rifeiros Hynara Santa Rosa da Silva e Rodrigo da Silva Santos em Jacuípe no último final de semana. Apesar de comum nas redes sociais, a venda de rifas precisa atender a regras estabelecidas pelo governo federal.
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Para obter a autorização, é preciso enviar um pedido ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), de 40 a 120 dias antes da promoção. Segundo a legislação, a autorização somente é concedida à pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis. Dessa forma, pessoas físicas não podem realizar promoção comercial.
O lançamento e a divulgação da promoção só podem começar após a aprovação do governo. Quando concedida, a autorização tem validade de até 12 meses.
Para solicitar a autorização da promoção comercial, a empresa deve realizar o pagamento de uma taxa de fiscalização. Os valores variam entre R$ 27 para prêmios de até R$ 1 mil até R$ 66.667 para prêmios acima de R$ 1.667.000,01.
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