Congresso aprova projeto que altera regras do orçamento secreto

Projeto aprovado altera as regras de divisão do pagamento das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

Como foi a votação no Congresso
Na Câmara, 398 x 66, além de quatro abstenções;
No Senado, 44 x 20, com duas abstenções.

Com o texto, o Parlamento tenta dar uma resposta ao STF, que retomará o julgamento sobre a constitucionalidade do uso desses recursos na segunda-feira (19).

O placar está em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto. Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A expectativa é que essa aprovação sirva para convencer o STF a não acabar com as emendas de relator, uma vez que o projeto estabelece critérios de divisão e de transparência. O Congresso, inclusive, chegou a enviar a proposta à Corte no início da análise do mecanismo.

PL e PT beneficiados: O critério de proporcionalidade aprovado hoje beneficia as maiores bancadas das Casas.

Na prática, o partido de Jair Bolsonaro terá direito a uma fatia maior de recursos, por ter eleito o maior número de senadores e deputados nestas eleições.

A segunda maior bancada é a do PT. O texto, no entanto, não especifica como será a divisão dos recursos entre as bancadas —caberá a cada líder fazer essa distribuição.

O que diz o projeto? Exclui a categoria “usuário externo”, usado por prefeituras para solicitar emendas (e que oculta o nome do parlamentar que apadrinhava o repasse);

• 15% vão para as cúpulas do Senado e da Câmara –7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
• 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento);
• 80% para indicação de partidos baseada no tamanho das bancadas (sendo um terço do total para as indicações no Senado e o restante para as da Câmara;
• 50% do montante das emendas de relator deverão ser executados “em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”.

Apresentada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, as novas regras não dependem de sanção pelo Executivo. Elas entram em vigor imediatamente após a aprovação do Congresso Nacional.

O que é o orçamento secreto?

Presentes desde o Orçamento de 2020, as emendas de relator facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.

Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.