O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Lauro de Freitas a fim de garantir a realização de concursos públicos para a contratação de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e para o Grupamento de Salvamento Aquático. O acordo foi assinado na segunda-feira (16) e foi proposto pela promotora de Justiça Ivana Silva Moreira.
As vagas preenchidas pelos concursos deverão substituir os contratos temporários vigentes. Conforme o termo assinado para o concurso da Secretaria de Saúde, serão disponibilizadas vagas para nível médio, técnico e superior. A Prefeitura se comprometeu a divulgar amplamente, até o prazo de cinco meses, o edital deste concurso.
Para elaboração do TAC, a promotora de Justiça considerou um inquérito civil que apura a existência de um número excessivo de servidores contratados em detrimento dos servidores efetivos na Secretaria. Além disso, observou que, há quatro anos, o Município vem se preparando para realizar o concurso, sem êxito.
Já o acordo que prevê a realização do concurso para salva-vidas levou em consideração que o último certame para o Grupamento de Salvamento Aquático foi realizado em 2012 e que “há necessidade efetiva de servidores para a função”, visto que a Prefeitura tem contratado funcionários temporários, ao invés de efetivos, “sem apresentar justificativa aceitável”. O Município se comprometeu a realizar o concurso público no prazo de um ano.