O prefeito Bruno Reis (União) admitiu, nesta quinta-feira (2), que ainda não apreciou o projeto de lei, aprovado pela Câmara de Vereadores no fim no ano passado, que versa sobre a facilitação do acesso a fármacos produzidos com cannabis por estabelecimentos de saúde do município.
Proposta pelo vereador André Fraga (PV), a matéria propõe a criação de uma política de uso e distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), tanto pela rede pública quanto pelas unidades privadas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Primeiro, esse projeto foi aprovado aqui no ano passado, já no final. Como a Câmara estava em recesso ele chegou lá e a gente ainda não se debruçou. É preciso entender, ver efetivamente o que ele está se propondo, se é compatível com a legislação em vigor”, justificou o gestor, que acompanhou a abertura do ano legislativo no Plenário Cosme de Farias.
Segundo Reis, apesar de ser prefeito, ele tem que seguir as leis que regem o sistema democrático brasileiro. “Preciso ver as questões legais, se tem amparo constitucional”, ressaltou, dando conta de outras questões que permeiam a possível sanção, entre elas a viabilidade técnica da proposição.
No mais, adicionou o chefe do Palácio Tomé de Souza, a sua interpretação sobre o assunto é de que a iniciativa é positiva.