A proposta foi apresentada pelo parlamentar Otoniel Muniz, durante sessão legislativa na Câmara Municipal de Alcobaça, realizada nesta quarta-feira (13).
A proposta acompanha a insatisfação de muitos outros baianos, de cidades onde já se tornou lei a proibição ao ato de apreender veículos com débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Aclamada pelos cidadãos destas cidades, a legislação proibitiva é um levante dos municípios baianos contra a ação dos entes federativos (União, Estados e Municípios) ao realizar o confisco de bens em razão de dívida de tributos.
Para Otoniel Muniz, a proibição tem amplo amparo legal. “O que estamos propondo é o cumprimento do que está prevista na Constituição Federal do Brasil, no artigo 150, inciso IV. Dá para imaginar um devedor do IPTU ser despejado de sua própria casa por causa da dívida, é a mesma coisa com o carro ser apreendido numa blitz por causa do débito do IPVA, entenderam?”, argumentou.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Alcobaça, ??rico Muniz, foi um dos parlamentares a aplaudir a proposta de lei. “Pode contar com o meu apoio para aprovar este projeto nas próximas sessões legislativas, porque atende o anseio da população”, disse.
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