O edital de licitação para serviços fúnebres no Distrito Federal selecionou apenas 11 empresas e deflagrou uma guerra entre funerárias da capital da República. Por um lado, parte do mercado alega que há falhas graves na concorrência. Por outro, um grupo de empresas, e o próprio Governo do DF (GDF), defendem o modelo proposto.
As funerárias contrárias ao processo entraram com uma ação para derrubar o edital. O processo está na fase de recurso especial, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A licitação também está em análise no Tribunal de Contas do DF (TCDF). O GDF reviu a seleção e chamou mais 20 empresas. No entanto, o processo também foi questionado judicialmente.
Segundo o advogado Huilder Magno de Souza, que representa as funerárias que contestam o edital, o governo utilizou um estudo com parâmetros de prestação de serviços defasados. Os valores da licitação partiram de um estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), realizado em Minas Gerais, ainda em 2012.
A redação, pavimentou um edital com valores muito baixos. No entanto, o documento também possui um dispositivo para a revisão dessas quantias, baseado na legislação do DF. Ou seja, as famílias podem ser surpreendidas com um aumento, pois o preço cobrado é referente a Minas Gerais.
Covid Além disso, o estudo precede a Covid-19. Após a fase crítica da pandemia, quando o número de sepultamentos nos cemitérios de Brasília explodiu, o obituário de Brasília sofreu uma queda na quantidade de óbitos. Atualmente, segundo fontes no setor, a média de mortes é de aproximadamente 930 por mês. O edital apresentou a estimativa mensal de 1300. Em maio de 2021 – um dos picos da crise sanitária –, ocorreram 1.626 enterros no DF.
Além disso a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) não prevê autorização para a prestação os serviços de formolização, ornamentação e o embalsamamento dos corpos. Apenas funerárias antigas possuem o aval. Para o advogado, da maneira como a licitação foi feita a concorrência acaba restrita e coloca-se, assim, em risco o mercado.
Colapso e serviços social “Não haverá serviço de conservação de corpos suficientes. Se mantiver essa decisão e esse ritmo continuar assim, em pouco tempo, os familiares vão ter que esperar de quatro a cinco dias para enterrar seus entes”, alertou Magno.
Segundo o grupo, um novo edital poderia incluir a doação do serviço social para famílias em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o apoio é oferecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Ou seja, quem ganhar a licitação assumirá o serviço dentro de um sistema de rodízio gratuito.
Regulamentação Segundo a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), responsável pelo edital, o processo licitatório terá andamento assim que a judicialização do ato for concluída. De acordo com a governo, questões administrativas referentes ao edital estão sendo sanadas pelo Poder Judiciário. A pasta afirmou que apoia a conduta.
“Todos os trâmites, etapas e instruções contidas no edital serão plenamente cumpridos, o que proporcionará à população do Distrito Federal um setor funerário regulamentado e preparado para a entrega dos serviços oferecidos”, prometeu a pasta.
Constituição Enquanto a licitação segue suspensa pelo impasse judicial, o serviço continua sendo prestado a partir de um termo de ajustamento de conduta (TAC). O governo concluiu o recadastramento anual das empresas funerárias. Ao todo, 41 tiveram que atualizar os cadastros e apresentar a documentação para estarem aptas. Confira a lista.
“É importante informar que a licitação para prestação de serviços funerários é constitucionalmente obrigatória, e a Sejus sempre cumpre integralmente o que é determinado pelas normas apresentadas e estabelecidas”, completou a secretaria.
Questionada, a pasta não apresentou argumentos contrários às críticas apresentadas pelas funerárias defensoras da anulação do edital. O espaço segue em aberto.
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