Peça fundamental na defesa dos direitos humanos e direitos fundamentais, seja no âmbito judicial ou extrajudicial, os defensores públicos reforçam o coro pela valorização da carreira na Bahia no mês em que se comemora a profissão. A campanha é encabeçada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adep-BA), que busca pautar melhores condições de trabalho, reajuste salarial, ampliação do número de defensores e o consequente reconhecimento dos profissionais.
Uma das principais barreiras para esta valorização, segundo a presidente da Adep-BA, Tereza Cristina Almeida Ferreira, é o orçamento. “A Defensoria Pública é uma instituição que nasceu colada na Constituição. Ela tem um tratamento simétrico com o Ministério Público e a magistratura, que é nas prerrogativas, na questão do tratamento remuneratório. Tem um orçamento próprio, ou seja, precisa gerir. A Constituição definiu isso em 1988, de lá para cá as leis, através de emendas foram todas fortalecidas para que desse à instituição mais poder de inferir nesta garantia. Só que a gente vive um combate eterno pela possibilidade de ter um orçamento em condições de realizar esse trabalho e às vezes a gente se bate no pouco, na quantidade mínima”, pontua em entrevista ao Bahia Notícias.
A presidente da Adep-BA confirma que a entidade tem mantido diálogo com a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) e o governo estadual para reverter gargalos financeiros, com a equiparação do orçamento entre a DP-BA e o Ministério Público da Bahia (MP-BA).
“Desde sempre a associação tem uma fala forte de que não podemos ter uma diferença tão descompassada, tão desproporcional no que tange a um orçamento de R$ 293 milhões, para um outro que é três vezes mais. Então, a gente fala justamente isso, que para defender de forma integral e de forma gratuita, a gente tem que pelo menos sentar. A gente está sentindo que existe já esse olhar diferenciado, de dialogar mais”, sinaliza Ferreira.
Na visão da defensora pública, este cenário de enfraquecimento da instituição e dos profissionais se classifica como um “racismo ideológico”. “É inegociável que o defensor não tenha um tratamento simétrico com as demais carreiras de justiça: uma carreira que acusa, que é o Ministério Público, uma carreira que julga e uma carreira que defende especificamente aqueles que não têm condições de pagar. Então, a fragilidade acontece por isso, parece um racismo ideológico: ‘vamos enfraquecer essa [carreira]’. Porque a gente atua principalmente em questões vulneráveis”, diz.
Foto: Gabriel Lopes/Bahia Notícias
“A gente precisa, inclusive, de um profissional que sente na mesa com um grande capital que seja tratado no mesmo nível que um promotor. O enfrentamento é um enfrentamento de diálogo. É um enfrentamento de colocar não só para o governo, mas para a sociedade que essa peça fundamental na garantia de direitos ela quer contribuir com a diminuição de conflitos, quer dialogar com as pessoas”, complementa Tereza Cristina Almeida Ferreira ao afirmar que a categoria deseja trabalhar com dignidade, o que significa cumprir e respeitar o que está previsto na Constituição.
QUADRO FUNCIONAL
De acordo com a Adep-BA, atualmente o estado possui 402 defensores públicos, a quantidade total de cargos disponíveis é de 584, presentes em 54 comarcas – são 276 comarcas instaladas em todo o estado. “A gente não alcançou nem o número de cargos que é o que a lei determina. Ocorre que como a gente não alcançou esse número de cargos, a gente já está aquém da quantidade de demandas”, frisa. Cenário, que na perspectiva da presidente da associação enfraquece a categoria, já que não há “quantitativo suficiente para poder revisar o trabalho” e acarreta diretamente nas más condições de trabalho.
Pegando como gancho o tema escolhido pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) para a Semana da Defensoria, ligada à inclusão de pessoas com deficiência, a presidente da Adep-BA destaca a necessidade de pensar, além do atendimento, na readequação do ambiente de trabalho para os profissionais com deficiência.
“Nós temos defensores que adoecem e ficam com problemas de saúde, e às vezes ficam deficientes, precisa se adequar o espaço de trabalho e nós temos também, para além disso, uma necessidade de receber mães ou pais que tenham filho com deficiência, e precisam de uma assistência maior a esses filhos. Isso também é uma política que a gente quer implementar”.
Aliada à ampliação do quadro de defensores públicos na Bahia, Tereza Cristina Almeida Ferreira defende a necessidade de realizar concurso público para outras carreiras dentro da DP-BA. “O defensor público é a única carreira da defensoria”, alerta. “Nós não temos uma carreira, principalmente, do nosso núcleo multidisciplinar, de profissionais que a gente tem necessidade de estar conosco, que são assistente social e psicólogo, dada as violências e cuidados necessários para gente alcançar essas políticas”, critica.
“A gente não vai nessa campanha de valorização, a gente quer esse tratamento, quer contribuir com o poder público para fortalecer as políticas sérias, quer interagir com as construções políticas de atuação digna para a gente poder realizar”.
Para a defensora, os novos governos federal e estadual trazem luz às ações da Defensoria Pública, diante da reestruturação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. “A gente passou por uma fase aí onde a maioria dos conselhos foram fechados e hoje a gente vê um novo momento, um momento de luz e um momento que pega também uma sociedade ainda desestruturada, retomando esse papel, porque quatro anos de paralisia foi muito ruim até no sentimento”, fala.
Foto: Gabriel Lopes/Bahia Notícias
TEM O QUE COMEMORAR?
Nesta sexta-feira (19), é comemorado o Dia do Defensor Público e para Tereza Cristina Almeida Ferreira, com mais de 30 anos de atuação e presidente da Adep-BA pela terceira vez, a data é um momento de celebração, reflexão e mobilização.
“Dois sentimentos. Eu sempre acho que é bom comemorar ser defensor público, bom dizer à sociedade de que existe uma instituição, um sistema de justiça que defende aqueles que mais precisam e que ela existe, permanece e não vai deixar de existir, quer queiram quer não. É muito bom pra mim, eu sou uma defensora vocacionada, me sinto muito feliz. Eu agradeço sempre a Deus a possibilidade e a oportunidade de estar aonde eu estou, tenho sempre que celebrar a existência desse lugar e desta instituição. Ao mesmo tempo é um momento de reflexão, de mobilização, aonde a gente precisa rever o que fato é fundamental, essencial. Imagine que a Defensoria Pública é essencial ao sistema de justiça. O que é mesmo ser essencial ao sistema de justiça? O que é mesmo, sendo algo essencial, ser enfraquecido para que não alcance aquilo se faz necessário para que pelo menos as pessoas acreditem que pode mudar?”, questiona.
“A ideia é convencer a todos os atores e atrizes do sistema de justiça de que a gente quer trabalhar bem e que a gente pode contribuir bem para muita coisa boa acontecer nesse país, nesse estado e estamos completamente comprometidos com isso. O que a gente quer é o que todos os homens e mulheres de bem querem”, finaliza.
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