O Ministério Público ajuizou, no dia 1º de junho, uma ação civil pública contra o município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, para que regularize o portal da transparência adequando-o às exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000. Além disso, a administração municipal também deve adequar o portal às alterações introduzidas na Lei Complementar nº 131/2009.
Também foi ajuizada uma ação civil pública contra o prefeito Fábio Nunes Dias (PSD) por ato de improbidade administrativa. De acordo com o promotor de Justiça Paulo Zavarize, autor das ações, foram realizados estudos em diversos portais da transparência dos municípios baianos com população superior a 50 mil habitantes, no qual se incluiu Bom Jesus da Lapa.
“Em análise feita pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa do MP, em dezembro de 2022, foi identificada que a Prefeitura mantém um portal com uma boa estrutura para divulgação das informações sobre transparência, entretanto, alguns dados não foram encontrados em suas abas específicas o que pode vir a tornar confuso o acesso dos usuários às informações buscadas”, contou o promotor para o site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias.
Na ação por improbidade administrativa, o Ministério Público requer que a Justiça determine que o prefeito seja condenado ao pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração recebida por ele e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
“Na análise feita pelo Caopam, consta que não foi encontrado no portal da transparência do Município de Bom Jesus da Lapa, na aba de pesquisa de ‘Transferências’, nenhum registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”, finalizou Paulo Zavarize.
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