A publicação do Decreto nº 11.563, de 13 de junho 2023, tornou o Banco Central do Brasil oficialmente órgão responsável pela autorização de prestadoras de serviços de ativos virtuais que desejarem funcionar no país. A regulamentação, contudo, ainda depende de consulta pública para ouvir a sociedade antes de divulgar a regra definitiva. A entidade publicou nota nesta semana para avisar ao mercado da sua nova disposição. “Para isso, o BC deve observar o disposto na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, que definiu as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços. As diretrizes incluem, mas não se limitam a aspectos importantes da prestação de serviços, como livre iniciativa e livre concorrência, e proteção e defesa de consumidores”, diz a entidade bancária nacional.
Com isso, o BC também alertou a comunidade de que se trata de uma fase necessária para que o mercado nacional de criptoativos esteja em consonância com a comunidade internacional. “Somam-se a essas diretrizes os debates e recomendações internacionais sobre ativos virtuais e suas interações com o sistema financeiro tradicional. A complexidade e a rápida evolução dessas interações demandará uma discussão transversal entre reguladores e contará com a participação de diversos setores da sociedade”, avaliou.
Para o advogado especialista no tema, André Guskow Cardoso, membro da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OAB/PR e sócio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini – Sociedade de Advogados, é fundamental que os agentes financeiros e outros interessados participem desse processo, que interessa investidores internacionais. “Você tem redes descentralizadas, empresas que atuam em todo o mundo, por isso, é muito importante essa comparação e análise do impacto regulatório do Brasil com outros países do mundo. Todos esse processo vai necessitar também de consulta pública, um processo relativamente demorado e necessita de vários estudos específicos”, avaliou.
No processo de regulamentação, o BC também vislumbra a necessidade de proteger os mercados financeiros atuais e futuros. “Os serviços oferecidos, elementos atinentes a outros segmentos regulados em relação a preocupações sobre a coibição de fraudes, de preservação da integridade de mercados e de mitigação de riscos devido a interrelações entre os segmentos tradicionais e descentralizados”, pontou o órgão. “Espera-se que o Banco Central também atue de forma pró-ativa com diálogo com o mercado e com frente de discussão. Isso vai ser muito importante”, finaliza o especialista.
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