Principais pontos do projeto dos Jogos de Azar
Os jogos de azar, hoje em dia proibidos em estabelecimentos físicos no Brasil, têm gerado bastante polêmica devido aos projetos lei de legalização que foram apresentados para votação nos últimos anos. Porém, nem todos sabem o que, de fato, têm nesses projetos que estão em votação passíveis de aprovação. Por isso, trouxemos os principais pontos e regras que giram em torno da PSL 186/2014.
Cassinos
O projeto prevê que os cassinos irão funcionar em complexos turísticos que serão construídos especificamente para servir como cassino. Esses espaços podem e devem ser conjugados com hotéis, restaurantes, centro de convenções e até locais de apresentações artísticas. O projeto ainda permite que os games sejam integrados aos jóqueis-clubes que já existem em municípios com um número de habitantes igual ou superior a 300 mil.
Bingos
Em relação aos bingos existe também algumas particularidades no projeto de aprovação desses jogos. Os sites de bingo online continuarão em pleno funcionamento, uma vez que representam grande parte dos jogos de bingos e também poderão ser implantados casas de jogos especializadas no game em cidades com mais de 200 mil habitantes. O artigo do projeto ainda diz que aqueles bingos beneficentes ou filantrópicos, que são os liberados hoje em dia, não sofrerão nenhum tipo de alteração com essa nova lei.
Registros
Quanto aos registros e controles de segurança o projeto determina que os cassinos terão que manter em arquivo todos os registros de apostas e os de câmeras de segurança por cinco anos. O objetivo desse arquivamento é garantir o acesso das autoridades até esse material para fins fiscalizadores e de contribuição de possíveis investigações.
Políticos
Uma grande dúvida em relação à legalização seria a relação com a lavagem de dinheiro por parte de políticos. Assim, o projeto lei prevê a proibição de qualquer pessoa que detenha um mandato eletivo participar de jogos de azar independentemente da federação que ele esteja filiado. Além disso fica de fora da brincadeira também as pessoas que tenham sido condenados por crimes de ordem tributária contra o sistema financeiro ou contra o meio ambiente, pessoas envolvidas em crimes de lavagem de dinheiro, trabalho escravo, entre outros. Além disso os dirigentes e empregados da Caixa Econômica Federal não poderão participar dos jogos de azar.
Penas
O projeto lei regulamenta também as penas e multas que poderão ser aplicadas a irregularidades e crimes relacionados com a exploração dos jogos de azar. Como por exemplo:
– Promoção de jogos de azar que não tenham licença para o funcionamento: até 5 anos de prisão
– Fraude de resultados ou pagamento menor do prêmio atingido pelo ganhador: multa e até 8 anos de prisão
– Aceitação de menores de 18 anos dentro das casas de jogos ou até permitir que os menores participem dos jogos da casa: multa e pena de 1 até 5 anos de prisão.
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