A Comissão de Direitos Humanos do Senado decidiu enviar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma sugestão para que o governo elabore projeto de lei pondo fim à pensão que o Estado paga para as filhas adultas de militares. Um parecer elaborado sobre o tema será enviado ao gabinete da Presidência da República.
O expediente, de relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-ES), acolhe uma sugestão enviada ao colegiado em 2018 pelo E-Cidadania, um espaço no site do Senado para propostas de cidadãos. A ideia ficou disponível para votação no site de agosto de 2018 a fevereiro de 2019, período no qual teve 57.330 votos favoráveis.
O documento foi aprovado na primeira sessão ordinária que a Comissão de Direitos Humanos fez este ano. O grupo de 19 parlamentares que encaminhou a sugestão tem como presidente Paulo Paim (PT-RS) e inclui Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE), alinhados ao bolsonarismo.
Como era
Antigamente, as filhas maiores de idade dos militares falecidos tinham direito a uma pensão vitalícia enquanto permanecessem solteiras. O benefício foi instituído em 1960 e revogado em 2001, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, por meio de medida provisória.
As mulheres que já recebiam a pensão na época em que o benefício foi extinto têm direito adquirido e não foram afetadas. Por outro lado, a medida provisória gerou dúvidas em relação às mulheres que poderiam receber o benefício no período, mas não haviam formalizado pedido.
A sugestão aprovada pela Comissão de Direitos Humanos diz que “eventual projeto de lei para o aperfeiçoamento do tema deve partir do Poder Executivo, não sendo possível a autoria parlamentar”. A Constituição prevê que devem sair da Presidência da República propostas legislativas que tratem sobre a carreira das Forças Armadas, bem como sobre eventuais custos aos cofres públicos.
Uma cifra bilionária é gasta anualmente pela União para pagamento de pensões a filhas maiores de idade de militares falecidos antes de 2001 (quando esse benefício foi revogado). Em 2020, esse valor chegou a R$ 19,3 bilhões, incluindo outros tipos de dependentes, como viúvas e filhos incapazes. Como revelou o Estadão, o registro do estado civil “solteira”, necessário para se continuar fazendo jus à benesse, pode ser alvo de fraudes.
Questionada pela reportagem, a assessoria de Lula disse que ainda não recebeu o documento e, por ora, não comentaria a sugestão. Como o documento tem caráter de sugestão, pode tanto ser acolhido pelo presidente e transformado em projeto de lei, quanto ser engavetado.
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