O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou o ex-coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República, Osmar Crivelatti, a não comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, na Câmara dos Deputados. O depoimento está marcado para a manhã desta terça-feira (19).
Na decisão do habeas corpus, Mendonça sinalizou que, embora convocado na condição de testemunha, o ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está sendo investigado na própria CPMI, na medida em que foi submetido a diligências investigatórias, como o afastamento de sigilos telemático, bancário, telefônico e fiscal. No âmbito judicial, o ministro lembrou que Osmar também foi submetido a medidas de busca e apreensão autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Osmar Crivelatti é investigado por suposta participação na retirada e venda das joias sauditas que foram devolvidos ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O relator destacou que o Supremo já decidiu que, se Crivelatti tem a condição de investigado, o direito à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer à sessão. Caso decida comparecer, ele tem assegurado o direito de se manter em silêncio, de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade, de ser assistido por advogado e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.