Uma ação pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba que empresas que firmaram acordos de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU) sejam investigadas pelos mesmos fatos por Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O documento também defendeu que o Supremo suspenda os processos nesses órgãos que apurem os mesmos fatos. Esta é mais uma ação que pode definir o futuro dos acordos de leniência no país.
O documento foi apresentado em 1º de setembro pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), que disse representar a categoria “mais afetada” pela Lei Anticorrupção, base legal de muitas das ações da Lava Jato.
A entidade questionou um artigo dessa lei que dá margem para o Ministério da Justiça, o Ministério da Fazenda e o Cade abrirem investigações contra empresas que já tenham firmado acordo com a CGU. A ação do Sinicon argumenta que essa duplicidade afronta preceitos básicos do sistema de Justiça.
“Não só viola frontalmente a Constituição Federal, como também, em um senso prático, representa a disfuncionalidade categórica do sistema anticorrupção brasileiro”, afirmou o sindicato, acrescentando: “O devido processo legal também não é observado, eis que rompida a proporcionalidade na condenação”. A ação foi assinada pelos advogados Rodrigo Mudrovitsch, Victor Santos, Floriano de Azevedo, Sebastião Botto, e Ingrid Garbuio.
Como consequência dessas investigações repetidas, argumentou o Sinicon, as empresas de construção ficam impossibilitadas de manter uma concorrência de mercado e têm dificuldade de pagar as multas dos acordos de leniência.
A ação pediu também que o Supremo suspendesse todos esses processos redundantes, isto é, com mesmos investigados e mesmos crimes, em curso na Fazenda, no Cade e no Ministério da Justiça.
O STF já analisa outra ação, protocolada em março pelos partidos PSol, Solidariedade e PCdoB, que pediu a anulação dos acordos de leniência da Lava Jato. No último dia 6, o tema voltou aos holofotes, no âmbito de um processo movido pela defesa de Lula, quando o ministro Dias Toffoli anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht com o Ministério Público Federal (MPF).
Desde então, o impacto dessa decisão ainda tem sido mensurado por diferentes órgãos. A CGU, por exemplo, fechou outro acordo com a empreiteira. A construtora segue em silêncio sobre o caso.