A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) analisa, na próxima segunda-feira (16/10), o Projeto de Lei (PL) 750/2023, que permite o uso de urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) na escolha dos conselheiros tutelares. A eleição para a composição do conselho foi anulada pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
O texto, enviado ontem pela PBH à Câmara Municipal, já recebeu parecer pela legalidade, mas precisa ser aprovado pela comissão para ir à votação em plenário.
Alegando inconsistência entre eleitores cadastrados e votos computados, o Executivo Municipal decidiu cancelar o pleito ocorrido no último dia 1° de outubro e convocar novas eleições para 3 de dezembro.
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A Diretora de Políticas Públicas da União Nacional dos Estudantes, Laura Costa, solicitou à prefeitura a garantia de passe live para as novas eleições, pauta que pode ser debatida no PL sobre as novas eleições para o conselho.
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) também ajuizou uma ação civil pública contra o município, no último dia 4 de outubro. O processo lista uma série de irregularidades registradas durante o pleito, entre elas a instabilidade do sistema eletrônico adotado pela PBH, não funcionando em algumas seções, a substituição do voto eletrônico por cédula de papel e a falta de garantia da inviolabilidade das urnas físicas.
Belo Horizonte foi uma das poucas capitais que não adotou as urnas do TRE-MG, sob alegação de que a legislação em vigor não permitia esse uso, pois prevê o cadastramento dos eleitores no ato da votação. Para usar as urnas, de acordo com a PBH, teria que ser feito umacadastramento prévio dos eleitores. Dos 853 municípios mineiros, 381 usaram urnas do TRE-MG , entre eles cidades da Região Metropolitana de BH como Betim, Contagem e Ribeirão das Neves.
