Durante a posse do novo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), Maurício Ferreira Brito, na noite desta quarta-feira (18), na sede do MPT, em Salvador, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alberto Balazeiro, comentou sobre como a entidade tem feito a defesa dos trabalhadores domésticos que atuam em condição análoga à escravidão ou com a precarização do vínculo trabalhista.
De acordo com o ministro, a entidade tem uma forte parceria com os ministérios públicos do trabalho de todo o país e também um olhar diferenciado sobre o tema, já que opera com o respaldo do protocolo de gênero criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deu mais força às instituições. Elaborado em 2021, o documento intitulado “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” prevê que os tribunais brasileiros deverão levar em conta, em julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características.
“Instrumentos como protocolo de gênero, onde você tem uma coleta de provas diferenciada, você reconhece a prova indiciária. Uma prova, por exemplo, de uma discriminação racial não é a mesma coisa de uma prova de o não pagamento de uma parcela trabalhista. É uma prova onde você não tem uma caracterização direta, então, você tem que ter um sentimento que a prova é formada a partir de elementos do todo, inclusive, em aspectos estruturais”, explicou o ministro. Alberto Balazeiro também destacou que não se deve “revitimizar a vítima para coleta de provas” e que, a partir deste protocolo, é possível “dar julgamentos mais sérios e efetivos” aos casos.
LEI TRABALHISTA
O ministro, que é relator da ação trabalhista contra o casal Corte Real, do caso do menino Miguel, que caiu de um prédio de luxo em Recife, lembrou a discriminação histórica do trabalho doméstico no Brasil, que somente passou a ser regulamentado há 13 anos.
“A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] completa 80 anos, mas somente em 1973 você começa a tratar de trabalho doméstico, ou seja, não era aplicado aos domésticos a CLT. Aí você começa a ter uma lei própria e apenas em dez anos você tem a igualdade em trabalhadores domésticos e trabalhadores que não têm uma relação doméstica. Ou seja, há pouco mais de dez anos você emprestou a efetiva dignidade ao trabalho doméstico”, contextualizou.
Segundo Balazeiro, nesse cenário “é que a gente precisa atuar e entender que o judiciário fazendo o seu papel, evidentemente que é um papel diferenciado, não é um papel idêntico ao ministério público, a gente precisa ter um olhar diferenciado sobre quem tem condições diferenciadas”, reforçou.