Recuperação Fiscal não garante pagamento de dívida, diz presidente da ALMG

Na semana em que se inicia a tramitação do projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o presidente da casa concedeu entrevista em que afirma que a proposta do Executivo Estadual não significará o pagamento da dívida bilionária com a União. Em fala à imprensa nesta segunda-feira (23/10), o deputado Tadeu Leite (MDB), destacou que o plano enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) ainda está sob análise dos parlamentares e deve começar a tramitar oficialmente nesta quarta-feira (25/10).

“É importante que se fale que, pelos levantamentos que já tivemos, pelo acesso que tivemos às informações, é importante deixar claro à população que o plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo governo do estado não resolve o problema de Minas Gerais. Na verdade ele posterga o problema para daqui nove anos. Ou seja, estou dizendo que daqui a nove anos um outro presidente da Assembleia estará discutindo com um novo governador do estado o mesmo problema ou talvez pior, porque os valores que não serão pagos serão jogados para a frente, aumentando a dívida do estado”, disse o parlamentar. 

De acordo com o presidente da Assembleia, o RRF busca criar condições de incluir a dívida dentro do orçamento estadual, situação hoje inviável diante de débito calculado em cerca de R$ 150 bilhões.

Segundo Leite, o plano enviado ao Legislativo tem mais de 47 volumes e ainda passa por análise da equipe técnica da Assembleia. Nesta terça, a casa recebe o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, e a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, para uma audiência pública. A expectativa é de que os membros da gestão Zema expliquem os pontos mais sensíveis do projeto, que precisa ser votado até 20 de dezembro. 

O Regime de Recuperação Fiscal é uma das principais bandeiras da gestão de Zema desde seu primeiro mandato. A pauta ficou travada na Assembleia durante toda a primeira legislatura do novista. A proposta cria mecanismos de austeridade para a administração estadual em contrapartida para o pagamento da dívida com a União. Um dos pontos mais criticados da proposta estão relacionados ao reajuste salarial do funcionalismo público, que ficaria restrito a dois aumentos de 3% durante os nove anos de vigência do regime.

 

Apontado pelo governo do estado como alternativa exclusiva para sanar as contas em Minas, o Regime de Recuperação Fiscal é a única proposta enviada pelo Executivo à Assembleia visando as dívidas com a União. Para Tadeu Leite, no entanto, é importante trabalhar com alternativas paralelas para solucionar o problema, tendo em vista o caráter improdutivo da medida quanto ao pagamento dos débitos, segundo o parlamentar.

“É claro que, paralelo a esses próximos um mês e meio, dois meses que nós temos até o dia 20 de dezembro, nós podemos trabalhar e tentar outros caminhos também. Acho que isso é importante, nós podemos, por exemplo, fazer discussões junto a Brasília, envolver vários atores para tentar também discutir em paralelo o problema da dívida e não só a postergação dessa discussão. Porque o plano, como nós já vimos, tem medidas duras, mas repito, não resolve o problema da dívida final do estado de Minas Gerais. É uma dívida histórica e um problema grave que vai afetar todos os mineiros”, afirmou.

A entrevista do presidente da Assembleia foi bem recebida por parlamentares da oposição. Minutos após as falas de Tadeu Leite, o deputado Leleco Pimentel (PT) também conversou com a imprensa e comentou o que considerou um posicionamento que explicita a independência entre os poderes no estado.

“Nós, do bloco de oposição, entendemos a sensatez do nosso presidente Tadeuzinho, que expõe, desmascara esta mentira que o governo de Minas vai jogando contra a Assembleia e contra os deputados que a adesão ao regime de recuperação fiscal resolve o problema de Minas. Primeiro porque ele não apresenta um plano claro e apresenta 42 volumes daquilo que é para nós o regime de morte do servidor. Então, você não resolve o problema. Você não resolve o problema de uma dívida, de um rombo do estado jogando nas costas dos servidores e eliminando políticas públicas”, disse.

Pimentel também destacou que a alternativa de buscar diálogo em Brasília, ventilada por Leite, agrada à oposição. Segundo o petista, é importante que seja construído um novo projeto junto ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que permita o pagamento da dívida sem comprometimento da gestão pública.

“Nós acreditamos muito nessa base do diálogo para demonstrar que nosso bloco não faz oposição  por oposição. Nós queremos que o estado tenha as garantias de que o governo de Minas Gerais vai cumprir com um bom plano, não vai fazer com que os servidores fiquem prejudicados e muito menos as políticas públicas. Nós apostamos no diálogo. Nós apostamos no governo federal, por isso nós entendemos que o governo Lula precisa apontar novas bases e aprovar na Câmara uma proposta em que a adesão não sacrifique ainda mais o estado. O que estamos vendo é uma chantagem, porque há essa dívida e o governo de Minas quer sacrificar todo o serviço público”, disse.

A reportagem procurou deputados da base de Zema na Assembleia, que preferiram se pronunciar nesta terça-feira (24/10) após audiência pública. Em nota, o líder da situação, João Magalhães (MDB) afirmou que a reunião será importante para esclarecer eventuais dúvidas sobre o projeto do RRF. Ele classificou a proposta como ‘imprescindível’, mas também complexa.

“A Audiência Pública a ser realizada nesta terça-feira (24/10) é um importante passo para a discussão do PL 1202/2019 na Assembleia Legislativa. É natural que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) gere dúvidas, diante da complexidade do tema. Por isso, a presença dos secretários de Estado Gustavo Barbosa, Luisa Barreto e Gustavo Valadares será essencial para os esclarecimentos necessários. […] A adesão ao RRF se tornou imprescindível para a saúde econômica de Minas Gerais e para que o Estado continue fazendo os investimentos necessários para melhorar a vida do povo mineiro. Por fim, é certo que a contribuição dos parlamentares ao longo da tramitação será fundamental na construção do texto a ser votado na ALMG”, disse o parlamentar.