Deputados querem agência para fiscalizar concessões

 

Deputados que representam os moradores do Triângulo e do Sul de Minas querem que o governador Romeu Zema (Novo) crie a Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais, que teria como principal função fiscalizar os contratos de exploração das rodovias mineiras entregues para a iniciativa privada por meio de concessão, incluindo as federais que foram estadualizadas em 2022. Um dos objetivos seria fiscalizar a cobrança de pedágios, que tem causado reclamações.

Para pressionar o governador, parlamentares da base lançaram uma frente parlamentar em defesa da criação da agência, que deve ser feita por projeto de lei de autoria do Executivo, porque não é possível alterar as bases do contrato de concessão, já assinado pelo estado. Um dos integrantes da frente, deputado Rodrigo Lopes (União) defende que a criação da agência seja tão prioritária quanto as pautas do governador no Legislativo e insinuou que Zema pode ter problemas com a votação dos projetos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e de privatização das empresas estatais de água e energia (Cemig e Copasa) caso a agência não saia do papel. “O governo tem prioridades para aprovar nesta Casa e nós também temos. E uma delas é a agência reguladora”, afirmou o parlamentar durante a audiência pública que discutiu a os pedágios.

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O início da cobrança do pedágio de R$ 12,70 em três pontos das rodovias federais 365 e 452, que cortam cidades do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Sul do estado, tem causado revolta na população local e até mesmo entre aliados da base de Zema na Assembleia Legislativa, em função do alto preço e da situação das estradas, que, de acordo com os parlamentares, estão com asfalto em péssimas condições, além de grandes congestionamentos por causa da precariedade na cobrança da tarifa.

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No último dia 21, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, obteve uma liminar suspendendo o pagamento nas três praças de pedágio administradas pela concessionária EPR Triângulo, marcada para começar no dia seguinte, mas a decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na quinta-feira e a cobrança será retomada amanhã. Na ação, o governo do estado, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), informou que todos os requisitos previstos tinham sido cumpridos, mesma justificativa apresentada pela empresa, o que embasou a decisão monocrática do desembargador e presidente do tribunal, José Arthur de Carvalho Pereira Filho, que cassou a liminar.

A deputada Maria Clara Marra (PSDB), vice-presidente da Comissão de Transporte da Assembleia, e filha do prefeito de Patrocínio, no Alto Paranaíba, Deiró Marra (PSDB), contrário ao pedágio desde o lançamento do edital pelo governo de Minas, defendeu a agência para que haja autonomia na fiscalização das condicionantes. “Precisamos de mais pessoas com autonomia e poder técnico para fiscalização”, defendeu. Segundo ela, a cobrança do pedágio foi autorizada com base em informações fornecidas pela própria concessionária para órgãos estatais. “Como se diz em ‘minerês’ rasgado, é o cachorro correndo atrás do rabo, por isso precisamos de uma agência efetiva”, defende a deputada, uma das integrantes da frente parlamentar que deve ganhar novas adesões ao longo da semana.

A criação da agência também é defendida pelo Ministério Público na ação movida contra a concessionária e o governo do estado, que criou o Programa de Exploração da Rodovia (PER), para entregar a manutenção das estradas para a iniciativa privada em troca da cobrança de pedágio.  De acordo com o MP, esse “programa não fixa nenhuma condição mínima para as requeridas iniciarem a cobrança de tarifas, ou seja, o PER e o contrato foram confeccionados para atender a interesses privados, e não à segurança do usuário do sistema rodoviário”.

Por meio de nota, a concessionária afirmou que está adimplente com todas as obrigações constantes para esse período no contrato, assinado em novembro passado, e que a autorização para o início da cobrança foi dada pela Gerência de Concessões Rodoviárias do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e pela Superintendência de Operações e pela Superintendência de Operações e Fiscalizações da a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra-MG).

“A concessionária segue certa de estar adimplente com as obrigações contratuais relativas ao momento contratual vigente, reforçando desde já sua disposição em manter bom diálogo com a sociedade e órgãos competentes e fiscalizadores, movidos pelo propósito de atendimento adequado aos usuários do sistema rodoviário concedido, preservando a boa engenharia e os padrões de segurança viária”, argumenta a concessionária.