O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (6) que a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal não pode acontecer por meio de uma decisão do Judiciário.
A declaração foi dada logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) pausar o julgamento que discute se é crime uma pessoa portar maconha para uso próprio. O placar do julgamento da Corte é de 5 votos a favor de descriminalizar o porte, e 3 votos para manter o porte do entorpecente como crime.
“O que não podemos permitir é a descriminalização, inclusive por uma decisão judicial. Evidentemente que construções jurisprudenciais, a partir de casos concretos, que estabeleçam critérios de classificação de crime, se tráfico ou de uso, isso é absolutamente normal no âmbito do Judiciário. O que nós não concordamos é, obviamente, com a desconstituição, por uma decisão judicial, daquilo que o Congresso decidiu que deve ser crime”, disse Pacheco.
A maioria dos ministros do tribunal votou para que o porte, especificamente de maconha para consumo pessoal, não seja mais enquadrado como crime, ou seja, que se torne apenas uma questão administrativa.
No entanto, o presidente do Senado argumenta que o STF não pode alterar uma lei formulada pelo parlamento.
Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, proposta que inclui na Constituição ser crime a posse e o porte de entorpecentes “independentemente da quantidade”.
“A razão de ser da PEC é apenas para garantir que a Lei Antidrogas tal como concebida possa fazer prever crimes, sejam crimes graves de tráfico de drogas seja um crime de menor potencial ofensivo, como o é porte para uso, mas é crime e tem consequência jurídica e é bom que o seja até para preservação da juventude do Brasil”, declarou Pacheco.