O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) ratificou, por maioria de votos, a medida cautelar, que determina à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) a não renovação do contrato de operação dos ônibus elétricos da Região Metropolitana de Salvador (RMS) com a Viação Jequié Cidade Sol Ltda.
A decisão foi concedida de forma monocrática pela conselheira Carolina Matos, através do plenário do órgão. O contrato em vigência é o de número 003/2022, firmado com a empresa para a operação e manutenção do coletivo. A medida foi ratificada na sessão plenária da última terça-feira (30).
A medida cautelar foi requerida pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC), após ser alegado a existência de irregularidades no processo licitatório para ser efetuado o contrato. Segundo o órgão, foi incluído também o fato de o instrumento legal utilizado na ocasião, ter sido o Pregão Eletrônico e não, como determina a legislação, uma concorrência pública.
O contrato atual tem vigência até o mês de agosto e, no texto da medida cautelar, é determinado ainda à Agerba que, se houver interesse na manutenção dos serviços públicos objeto do Contrato 003/2022, aquela unidade deflagre imediatamente a fase interna do processo licitatório, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, “visando substituir o contrato atualmente vigente por um contrato de concessão de serviço público, nos moldes do art. 2º, inciso II, da Lei 8.9871/1995 c/c art. 3º da Resolução Agerba n. 11/2022”.
Caso isso aconteça, a Agerba apresente, no prazo de quinze dias, estudo devidamente fundamentado, informando a quantidade de dias necessários para a realização de um processo licitatório na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e para a substituição do atual contrato administrativo por um contrato de concessão de serviço público.
Foi determinada uma notificação à Agerba, “por meio do seu Diretor Executivo, e ao Estado da Bahia, por meio de sua Procuradoria-Geral do Estado, para apresentação de esclarecimentos, no prazo de 8 (oito) dias, para instrução do feito, com vistas à implementação do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 162/2015 deste TCE/BA”.
Em julho de 2022, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) ratificou a medida cautelar concedida (relembre aqui), para que sejam suspensos os efeitos do pregão eletrônico 04/2022, realizado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), visando a contratação de empresa para operação e manutenção de 20 ônibus elétricos.
Depois, em agosto do mesmo ano, O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atendeu um pedido feito pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) para suspender a decisão em favor das empresas Plataforma Transporte SPE e Otima Transportes de Salvador no caso da interrupção da licitação dos ônibus elétricos que vão circular na Região Metropolitana de Salvador (RMS).
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