A Lei de Improbidade Administrativa ainda traz muitas dúvidas e receios para gestores, principalmente quando se fala de serviços públicos e da prestação de contas em meio a disputas políticas acirradas. Mas mudanças na legislação devem garantir mais segurança jurídica, na visão do advogado Marcelo Costenaro Cavali.
Professor de Direito Penal da FGV-SP e da Uninove, e ex-juiz federal, Costenaro atua como consultor Legislativo do Senado e foi convidado para um dos episódios especiais do JusPod – podcast jurídico do Bahia Notícias -, gravado no estúdio do Bahia Notícias montado no 2º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade. No local, ele liderou a palestra sobre “Interação entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Ambiental na Jurisprudência”.
“A alteração na lei de improbidade buscou evitar excessos que havia no Judiciário – especialmente com bloqueios de bens, que duravam anos. Se falou muito em ‘apagão de canetas’, porque os gestores ficavam com muito medo de exercer os cargos exatamente por causa desse tipo de represália. E realmente eu acredito que a jurisprudência agora vai começar a evoluir com uma descrição melhor das condutas”, avaliou, em conversa com a apresentadora e advogada Karina Calixto.
Para ele, a mudança permite deixar claro quais são os atos que vão ser considerados ilícitos, sem imputações alternativas. “Esse é um problema que está muito consolidado no Direito Penal. Mas a gente ainda vê também, na prática, a imputação por exemplo de um gestor público, um prefeito, por um crime de licitação que foi cometido por algum subordinado a ele. Mas para que um prefeito possa responder por omissão em um caso como esse, é preciso demonstrar que ele tinha primeiro conhecimento sobre aquele fato; segundo que ele tinha dever de evitar; e terceiro que se indique qual seria a atitude que ele deveria ter tomado para evitar que aquilo acontecesse”, apontou, alertando que muitas vezes há descrições muito genéricas nas denúncias feitas.
O JusPod teve edições especiais do Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, e os episódios estão disponíveis no Canal do YouTube do Bahia Notícias.
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