O senador Flávio Bolsonaro propôs, na terça-feira (9/7), que um projeto de lei que criminaliza a restrição a praias seja aprovado no Senado Federal. O parecer foi sobre um projeto de lei protocolado pelo senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, no dia 26 de junho deste ano como reação à PEC das Praias.
O projeto de lei de Amin propõe que “impedir ou dificultar, por qualquer meio, o acesso livre e franco à praia ou ao mar” seja crime com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.
A proposta prevê também a criminalização de ocupação indevida e sem autorização, ainda que de forma temporária, em praias e seus acessos, e a urbanização em terreno próximo ao mar que possa dificultar ou inviabilizar o acesso ao local.
Assim como é relator da PEC das Praias, Flávio foi escolhido para relatar o projeto de Amin, que é contrário a algumas interpretações possíveis da PEC.
A PEC das Praias propõe a possibilidade de privatização de áreas da União no litoral brasileiro. Em 2023, Flávio apresentou um parecer favorável à medida, mas o projeto está parado desde maio deste ano na Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal.
No dia 27 de maio, a CCJ do Senado fez uma audiência pública sobre o projeto de lei, que tem autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy. Na época, a proposta teve uma forte reação pública contrária à medida de privatização de áreas da União no litoral brasileiro.
A proposta de Amin, que é contrária à PEC das Praias, está pronta para ser votada no plenário da CCJ e deverá ser pautada na volta do recesso parlamentar, em 1º de agosto.
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