A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quinta-feira (18), ao Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer contrário a uma das ações que buscam impedir a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Esse posicionamento foi solicitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, em um prazo de 24 horas.
A estatal encontra-se em processo de privatização, e a etapa final da liquidação deve ser finalizada na próxima segunda-feira (22).
A privatização tem sido contestada por partidos como PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade, que entraram com ações contra a Lei Estadual 17.853/2023, norma que autorizou a venda da estatal. As legendas argumentam que o modelo de privatização é inconstitucional. Por exemplo, o PT alega que a empresa será vendida abaixo do valor de mercado e que a participação acionária está limitada para beneficiar apenas um concorrente.
No parecer enviado referente à ação do PT, o procurador-geral, Paulo Gonet, ressaltou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tipo de ação protocolada pelo partido, não pode ser usada para apontar possíveis irregularidades na privatização. “Dentro do prazo sumário de vinte e quatro horas, não é possível afirmar claramente a existência das alegadas irregularidades, justificando a concessão de medida cautelar neste momento”, afirmou.
O partido também questiona a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor de referência.
O PT afirma: “O governo do estado de São Paulo, além de conduzir um processo de evidente desvalorização do patrimônio público, estimula um movimento especulativo no mercado acionário nacional.”