O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para suspender imediatamente o concurso público regido pelo edital 1/2024, datado de 13 de maio, até a devida adequação ao sistema de reserva de vagas para pessoas com deficiência e negras.
A seleção prevê o preenchimento de 61 vagas de nível superior e a formação de cadastro reserva, com a realização das provas (objetiva e discursiva) marcada para o dia 4 de agosto.
A recomendação, assinada por Fábio Conrado Loula, procurador da República, afirma que a Codevasf não cumpriu a porcentagem estabelecida nas leis nº 12.990/2014 e 8.112/90. Segundo o MPF, a Codevasf deveria ter reservado igualmente 20% das vagas para candidatos negros e 20% para candidatos com deficiência, levando em consideração o total de vagas para cada cargo, independentemente da localização.
Conforme destacado na recomendação, a legislação determina que a reserva de vagas ocorra sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Em caso de quantitativo fracionado para as vagas reservadas a candidatos negros, o número será arredondado para o próximo inteiro em caso de fração igual ou maior que 0,5, e para o inteiro imediatamente inferior em caso de fração menor que 0,5.
O procurador ressalta que as medidas legais para a reserva de vagas para pessoas negras visam corrigir desigualdades históricas e garantir igualdade de oportunidades.
Além disso, o procurador considerou o decreto 9.508/2018, que estabelece que o percentual mínimo de reserva deve ser aplicado ao total de vagas do edital, exceto em casos que demonstrem não impactar a quantidade de vagas destinadas a pessoas com deficiência.
O MPF concedeu um prazo de três dias úteis para que a Codevasf se manifeste sobre a recomendação e as providências tomadas para cumprir as medidas, tendo em vista o avanço das etapas do concurso público.
O concurso da Codevasf é voltado para profissionais de diversas áreas, com salário inicial de R$ 9.065,95, e as vagas seriam para atuação nas Superintendências Regionais na Bahia, em Bom Jesus da Lapa e Juazeiro. As inscrições ocorreram entre 20 de maio e 10 de junho.A Codevasf, sigla para Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, foi criada pela Lei nº 6.088/1974, e é uma empresa pública federal que está vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). Localizada em Brasília, a companhia é responsável por 16 superintendências regionais distribuídas por diferentes cidades, tais como Aracaju, Belém, Bom Jesus da Lapa, Goiânia, Macapá, Maceió, Montes Claros, Palmas, Petrolina, São Luís e Teresina.
A reserva de vagas é um ponto destacado no edital, com 20% destinados a candidatos negros e portadores de deficiência. O regulamento determina que o percentual mínimo de reserva será aplicado em casos de vagas remanescentes e formação de cadastro de reserva.
No que diz respeito às vagas reservadas para pessoas com deficiência, caso não haja inscrições ou aprovações de candidatos nessa categoria, as vagas poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência no concurso.
Quanto às cotas raciais, somente nos casos em que os cargos/áreas/polos de trabalho possuem três ou mais vagas é que haverá reserva imediata para candidatos autodeclarados negros. Aqueles aprovados dentro das vagas de ampla concorrência não serão contabilizados para o preenchimento das vagas reservadas. Em situações onde ocorrem nomeações de todos os aprovados na ampla concorrência, os cargos remanescentes serão preenchidos pelas pessoas aprovadas na lista de reserva de vagas para negros, conforme a ordem de classificação geral.
Os candidatos que se autodeclararem negros concorrerão tanto às vagas reservadas quanto às de ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso, seguindo a mesma regra estabelecida para pessoas com deficiência.
Na ausência de candidatos negros aprovados em número suficiente para preencher as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação geral por cargo/área/polo de trabalho.
A nomeação dos candidatos aprovados seguirá critérios de alternância e proporcionalidade, levando em consideração a relação entre o número total de vagas e as vagas reservadas para candidatos com deficiência e para pessoas negras.
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