MP pede que prefeitura do Norte baiano restrinja contratação de escritório para questões do Fundef

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação à prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, localizada na divisa entre Bahia e Piauí, solicitando que não contrate serviços de escritórios de advocacia com custos elevados para lidar com questões relacionadas ao Fundef [atual Fundeb].

A ação foi oficializada nesta quinta-feira (25) e foi originada pela promotora Thays Rabelo da Costa, da Promotoria de Remanso, situada na mesma região.

Em uma das solicitações, a promotoria requer que a prefeitura se abstenha de firmar contratos com honorários que excedam 10% do valor a ser recebido pelo município.

De acordo com o MP-BA, nos casos mencionados, o pagamento deve ser justificado pelo trabalho realizado e pela menor complexidade das atividades, respeitando os parâmetros de mercado conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade.