Com o fim do recesso judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades de julgamento nesta quinta-feira, 1º. O primeiro item em pauta é a análise da emenda constitucional conhecida como “PEC Kamikaze”, que provocou alvoroço ao estabelecer estado de emergência e ampliar benefícios sociais poucos meses antes das eleições de 2022.
Na mesma data, o ministro Flávio Dino preside uma audiência no STF para debater se o atual modelo de administração das emendas parlamentares fere a decisão da Corte que considerou inconstitucional o orçamento secreto.
Também para este mesmo dia, está previsto o vencimento do prazo estabelecido pelo ministro Kássio Nunes Marques para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras cheguem a um acordo sobre o poder de voto da União na empresa. A AGU terá uma reunião interna para decidir se solicita uma prorrogação do prazo.
PEC Kamikaze
O STF deverá retomar o julgamento da ação apresentada pelo partido Novo contra a Emenda Constitucional 123, que instituiu o estado de emergência em 2022 devido ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis e ampliou os benefícios sociais próximos às eleições. O partido alega que a medida contraria a legislação eleitoral e viola o direito ao voto secreto e universal previsto na Constituição. Em uma sessão virtual, o relator André Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes votaram contra o pedido. Com a solicitação de destaque feita pelo ministro Edson Fachin, o julgamento foi transferido para uma sessão presencial.
Orçamento Secreto
No mesmo dia, às 10h, o ministro Flávio Dino conduzirá uma audiência de conciliação para assegurar o “cumprimento integral” da decisão de 2022 que considerou inconstitucional o denominado orçamento secreto, referente às emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. Ao agendar a audiência, Dino ressaltou que “todas as práticas que viabilizam o orçamento secreto devem ser definitivamente eliminadas”.
Estão previstas as participações de representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da AGU, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado, da Câmara e do Psol, autor da ação.
Eletrobras
Também nesta quinta-feira é o prazo estabelecido pelo ministro Kássio Nunes Marques para que haja uma conciliação entre as partes envolvidas na ação da AGU contra a regra que limita o poder de voto da União a 10% no conselho da empresa. A AGU solicita que o poder de voto seja proporcional à sua participação acionária, que é de 43%.
Está agendada para a tarde de hoje, às 14h30, uma reunião interna na AGU para discutir a possibilidade de solicitar uma prorrogação do prazo. Na semana passada, a Coluna do Estadão reportou que as negociações avançaram e que a proposta mais viável é o aumento de cadeiras no conselho de 9 para 10, com três delas sendo atribuídas à União.
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