O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu redistribuir a ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as denominadas “emendas pix” para o ministro Flávio Dino, responsável pelo julgamento relacionado ao orçamento secreto. Barroso considerou a existência de um “risco concreto de decisões conflitantes” sobre o assunto.
A decisão foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, que havia sido sorteado como relator, solicitar a Barroso revisar a distribuição do processo. Gilmar questionou sua designação como relator por entender que tanto a ação contra as “emendas pix” quanto a ação que trata do orçamento secreto estão baseadas na “falta de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização”.
“Durante a audiência de conciliação na ADPF 854/DF, cujo um dos objetivos principais é eliminar as práticas que viabilizam o orçamento secreto. A requerente, por sua vez, argumenta que as emendas pix constituem uma forma de orçamento secreto e têm sido utilizadas para contornar a decisão emanada deste Tribunal”, afirmou Gilmar ao apresentar a questão a Barroso ontem.
No pedido enviado ao Supremo na semana passada, a Abraji requereu que o processo fosse encaminhado a Dino por questões de “prevenção”, devido ao fato dele ser o relator de uma ação que aborda um tema semelhante. Em 2022, o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto, termo utilizado para as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. A ação foi recebida por Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
As “emendas pix” são emendas parlamentares individuais que possibilitam a transferência direta de recursos públicos sem transparência. A Abraji alega que os repasses não podem ser feitos sem vínculo a um projeto ou atividade específica. “O Estado de Direito não pode permitir repasses sem finalidade definida e sem critério estabelecido, por configurar uma arbitrariedade inconstitucional”, argumenta a associação. Foi solicitada uma liminar para suspender as emendas até o julgamento final da ação.
Nesta quinta-feira, dia 1º, Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para debater o possível descumprimento da decisão do Supremo. No despacho que determinou a audiência, Dino ressaltou que “todas as práticas que possibilitam o orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”. No entanto, ponderou que as “emendas Pix” devem ser discutidas em uma ação específica sobre o assunto.
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