Uma recente ampliação da terceirização promovida pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) na agência em São Paulo responsável pelas concessões de rodovias está sob escrutínio por supostas práticas ilegais, representando um sério risco de influência de interesses privados no órgão público, de acordo com uma investigação conduzida pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O alerta foi emitido em 2023 à Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), no entanto, mesmo diante disso, a agência decidiu, em maio de 2024, prorrogar até agosto do ano seguinte, por um valor de R$ 25,25 milhões, a contratação que estava sendo questionada.
Conforme reportagem da Folha de S.Paulo, a gestão de Tarcísio enfrenta suspeitas de conflito de interesses. Empresas que possuem concessões de rodovias como clientes estão fornecendo funcionários terceirizados que trabalham para a agência pública, lidando com os interesses dessas mesmas concessionárias.
Uma denúncia encaminhada ao Ministério Público apontou a alocação de terceirizados em atividades como fiscalização de trechos de concessões, elaboração de projetos e estudos de obras, participação em grupos para aditivos contratuais, gestão de pedidos de reequilíbrio contratual de concessionárias, representação em processos judiciais e negociações com o Ministério Público.
No que diz respeito à fiscalização do TCE, as irregularidades apontadas referem-se à contratação do consórcio EAG-SP (formado pela Sondotécnica e pela CAA Companhia) para prestação de serviços especializados de engenharia para consultoria técnica. As empresas acabam cedendo funcionários, que são utilizados pela Artesp em diversas funções, prática iniciada na gestão anterior e expandida sob o comando de Tarcísio.
Um relatório de maio de 2023, assinado por um agente de fiscalização do TCE, além de mencionar um “possível direcionamento do certame”, destacou o “risco de captura identificado pela constante contratação de empresas de consultoria, gerando uma dependência para o desenvolvimento das atividades da contratante”.
Em julho do mesmo ano, um diretor técnico do TCE expressou que a contratação “apresenta características de terceirização de atividade-fim”, o que é vedado por lei, “criando uma dependência desse tipo de acordo para que a Artesp consiga cumprir suas atribuições”.
De acordo com especialistas, a jurisprudência não permite a delegação do poder normativo, fiscalizador e sancionador da agência pública.
A fiscalização do TCE também apontou que, durante o processo de licitação, visitas técnicas não foram realizadas devido à falta de pessoal na Artesp.
Questionada pela Folha de S.Paulo, a agência declarou ter fornecido esclarecimentos ao tribunal e negou a existência de conflito de interesses na terceirização. O TCE afirmou que o processo ainda está em andamento e que se pronunciará apenas nos autos do processo.
As terceirizações são uma marca da gestão de Tarcísio, ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) e possível candidato à presidência em 2026.
Em junho, ele emitiu um decreto autorizando uma parceria público-privada para terceirizar serviços de construção e manutenção de 33 novas escolas.
A privatização de empresas estatais é um tema recorrente no cenário político brasileiro. Um exemplo disso é o caso da privatização da Sabesp, conforme reportagem da Folha de S.Paulo, onde a presidente do conselho de administração ocupava, até dezembro de 2023, uma posição no conselho da Equatorial, a única interessada em se tornar acionista de referência da companhia.
Responsável pelo consórcio contratado pela Artesp, a Sondotécnica tem em sua carteira de clientes empresas como Arteris e grupo CCR, que administra concessões como a da AutoBAn, ViaOeste, RodoAnel e Renovias, todas reguladas pela agência pública.
Um documento entregue ao Ministério Público aponta que, em nome do órgão regulador, uma funcionária cedida pelo consórcio EAG-SP solicitou em 2024 estudos e projetos para obras da AutoBAn, além de ter sido destinatária de um pedido de reequilíbrio contratual enviado pelo grupo CCR.
Essa mesma funcionária já foi indicada pelo diretor de investimentos, João Luiz Lopes, para representar os interesses da agência em uma audiência com a Promotoria de Justiça de Campinas, discutindo a implantação de uma passarela em um trecho da Renovias.
O Grupo CCR afirmou que seu relacionamento com a Artesp segue as diretrizes da legislação e de um programa interno de integridade sólido, ressaltando que seus contratos atuais com a Sondotécnica envolvem rodovias federais.
Por outro lado, a Artesp negou qualquer conflito de interesses e se colocou à disposição do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo a agência, o contrato de consultoria tem como objetivo principal a organização de informações, não envolvendo a tomada de decisões relacionadas às concessionárias, responsabilidade exclusiva dos funcionários públicos da agência.
A Artesp destacou também que funcionários de empresas regularmente contratadas não estão autorizados a se pronunciar em nome da agência. Recentemente, o Governo de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para modernizar a estrutura das agências reguladoras do estado, fortalecendo sua governança e prevendo a realização de concursos para preencher o quadro atual da autarquia.
Ao se defender perante o TCE, a Artesp enfatizou que a contratação do consórcio EAG-SP visava apenas serviços de apoio auxiliar e complementar, sem envolver decisões ou atividades principais da agência, negando a possibilidade de captura da agência por interesses privados.
Apesar das irregularidades apontadas pela fiscalização do tribunal, a Artesp não detalhou seus argumentos em relação a essas questões e também não explicou por que ignorou os apontamentos do TCE ao prorrogar a contratação do consórcio EAG-SP, que não se pronunciou quando procurado.
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