BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Lula (PT) decidiu suspender o pagamento de todas as emendas de comissão e restos das emendas de relator para atender a uma determinação do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O comunicado sobre a suspensão foi enviado pela AGU (Advocacia-Geral da União) a todos os ministérios na noite de quinta-feira (1º).
O texto exige que a “Secretaria de Orçamento Federal efetue imediatamente o bloqueio de empenhos e pagamentos das referidas emendas parlamentares”.
“O cumprimento imediato da decisão é essencial para que os trabalhos de conciliação em andamento no Supremo Tribunal Federal sejam eficazes”, afirma o documento obtido pela Folha.
A medida do governo também paralisa o pagamento de emendas individuais de parlamentares que destinaram recursos a estados onde não foram eleitos.
A expectativa é que uma possível reversão da suspensão possa ocorrer na terça-feira (9). Flávio Dino agendou uma reunião técnica para este dia entre assessores do Supremo, do Congresso Nacional, do governo, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União.
Neste encontro, serão esclarecidos os procedimentos que todas as partes envolvidas na execução das emendas parlamentares devem seguir para cumprir a determinação.
O ministro Flávio Dino conduziu uma audiência de conciliação na quinta-feira com todas as partes. A reunião foi convocada após o Supremo constatar que a decisão emitida no final de 2022, que revogava as emendas de relator, não foi totalmente cumprida pelo Congresso Nacional.
A percepção é que as lideranças da Câmara e do Senado transferiram os recursos das emendas de relator para as emendas de comissão. O valor dessa modalidade de emenda foi aumentado significativamente e chegou a R$ 15,5 bilhões neste ano.
Após a audiência, Dino divulgou duas decisões sobre o assunto. A primeira estabelecia que o governo só deveria pagar as emendas de comissão que apresentassem “prévia e total transparência e rastreabilidade”.
A determinação de Dino também impõe que os parlamentares só possam destinar suas emendas aos estados onde foram eleitos. A nova regra, segundo o ministro, é constitucional, pois os recursos precisam de uma “absoluta vinculação federativa”. A única exceção serão projetos de âmbito nacional.
O ministro também estabeleceu prazos para que a CGU (Controladoria-Geral da União) conduza auditorias nas emendas e divulgue os municípios mais beneficiados com recursos por número de habitantes.
No governo e no Congresso, há a opinião de que a decisão de Dino não é clara ao determinar quais critérios de transparência devem ser seguidos para as emendas de comissão.
Por esse motivo, parlamentares e membros do governo afirmam que o impacto das decisões não está claro. Congressistas defendem que as emendas de comissão já são transparentes e não haveria necessidade de adaptá-las.
Em outra decisão divulgada nesta quinta, Dino ordenou que a CGU realize uma auditoria em todos os repasses das emendas Pix – uma modalidade de emenda individual que agiliza a transferência de recursos diretamente para as prefeituras dos aliados dos parlamentares nos estados.
O ministro condicionou a execução das emendas Pix ao cumprimento de requisitos de transparência e rastreabilidade. Na prática, a decisão pode temporariamente suspender os repasses aos parlamentares.
No campo da saúde, as emendas Pix só serão liberadas após uma avaliação da governança do SUS (Sistema Único de Saúde).
No entanto, deputados e senadores admitem possíveis alterações nas chamadas emendas Pix. Entre os auxiliares de Lula, o receio é de que a decisão de Dino afete a relação do governo com o Congresso, despertando resistências por parte dos parlamentares.
Um assessor de Lula defende que as mudanças sejam realizadas pelo Congresso e incorporadas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
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