O Conselho de Comunicação Social (CCS), juntamente com especialistas em direito e comunicação, demonstrou preocupação com a utilização de tecnologias digitais durante a campanha eleitoral para prefeito e vereador este ano. Essa preocupação foi expressa durante uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (5) no Senado.
A partir de 16 de agosto, os candidatos estarão autorizados a realizar propaganda eleitoral, inclusive na internet, de acordo com o calendário estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, o Brasil ainda não possui leis aprovadas pelo Congresso Nacional que regulamentem especificamente o funcionamento das redes sociais e o uso de inteligência artificial (IA).
“As plataformas de acesso ao conhecimento possuem a capacidade de influenciar a visão de mundo”, ressalta a doutora em Direito Administrativo Marilda Silveira, que é professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
“As eleições municipais sempre são um teste para as eleições gerais que serão realizadas dois anos depois”, destaca a advogada Ângela Ginachi, conselheira do CCS.
No cenário eleitoral, essas tecnologias têm o poder de ampliar o alcance da informação e promover um debate valioso e inclusivo. Porém, também podem ser utilizadas para disseminar desinformação, manipular opiniões e comprometer a integridade do processo democrático. Exemplos ao redor do mundo destacam como essas ferramentas podem ser usadas de forma prejudicial”, alerta Fabrício da Mota Alves, representante do Senado Federal no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Durante a audiência, foi destacada a necessidade de a Câmara dos Deputados e o Senado aprovarem uma legislação abrangente para o uso de recursos digitais. “Não parece ser a melhor alternativa aprovar uma regulamentação geral que não considere o processo eleitoral como parte integrante do mundo em que vivemos”, ressalta a professora do IDP, Marilda Silveira.
Diante da falta de leis aprovadas pelo legislativo, o TSE alterou a resolução sobre propaganda eleitoral para proibir deepfakes, exigir a indicação do uso de inteligência artificial nas peças de campanha, restringir o uso de robôs para contato com eleitores e responsabilizar as grandes empresas de tecnologia se não retirarem imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio e conteúdo antidemocrático, racista e/ou homofóbico.
Samir Nobre, diretor-geral da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e membro do CCS, argumenta que existem leis que podem enquadrar as plataformas digitais em diferentes situações. “A legislação já está estabelecida. Acreditamos que podemos avançar em relação às plataformas utilizando os instrumentos disponíveis atualmente”, avalia.
Marina Giancoli Pita, coordenadora de Liberdade de Expressão e Combate à Desinformação da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, concorda que é viável aplicar a legislação existente contra possíveis desvios e crimes cibernéticos. No entanto, ela defende a necessidade de regulamentação para garantir que as plataformas demonstrem “um esforço contínuo e adequado” para assegurar a integridade do ambiente virtual.
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