Um novo desfecho foi dado na Câmara dos Deputados, que adiou a votação do segundo texto referente à regulamentação da reforma tributária. Além disso, foi aprovado o parecer pela rejeição da medida provisória que autorizava um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário. A decisão veio após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a execução das emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores.
A sessão da Câmara desta quarta-feira (14/8) teria a análise dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contudo, a reviravolta provocada por Dino modificou a ordem do dia dos deputados.
As emendas impositivas são aquelas destinadas a transferências especiais, também conhecidas como “emendas Pix”, transferências com finalidades específicas ou emendas de bancadas. Tais valores são utilizados pelos parlamentares para financiar as bases eleitorais.
A suspensão dos repasses das emendas tem desagradado os parlamentares, uma vez que impede o envio de recursos para suas bases eleitorais, o que gera uma insatisfação no cenário político.
A regulamentação da reforma tributária é uma das propostas prioritárias do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para este período. Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS, tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, aguardando agora a análise do PLP 108.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve na Câmara dos Deputados para agradecer ao presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL), pela rapidez na tramitação dos dois PLPs. No entanto, a decisão de Dino, desconhecida até a reunião, desencadeou uma resposta por parte do Congresso Nacional.
Repasse ao Judiciário
Outra ação adotada pelos deputados como retaliação foi a postergação da análise da medida provisória 1238/2024, que prevê um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2024 em favor dos órgãos do Judiciário.
Rejeitada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, a medida provisória segue para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso também seja rejeitada, o valor já repassado ao Judiciário precisará ser realocado dentro do teto de gastos previsto para os órgãos.
“Eu considero que a resposta política que a Casa deve dar é aquela que confirme a responsabilidade e competência do parlamento. A rejeição de uma MP que não terá eficácia não me parece correta”, comentou Orlando Silva (PCdoB-SP).
A medida provisória tem como objetivo corrigir perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), relacionadas a ajustes do antigo “teto de gastos” entre 2017 e 2022, pois não foram considerados créditos extras para o pagamento de auxílio-moradia.