No decorrer deste ano, um total de R$ 20.227.706 foi destinado diretamente pelo Congresso Nacional, por meio de emendas parlamentares, a pessoas físicas em diferentes regiões do Brasil. Ao todo, pelo menos 13.601 cidadãos foram contemplados com parcelas do orçamento federal, distribuídas por senadores e deputados federais. A maior concentração de beneficiados encontra-se no Distrito Federal, onde R$ 7 milhões foram direcionados a 4.152 indivíduos.
Essas informações foram levantadas por meio de uma análise realizada pelo site Metrópoles, com base nos dados do Siga Brasil, uma plataforma que centraliza os pagamentos e as destinações das emendas parlamentares. O painel identifica as pessoas físicas ou jurídicas que são os destinatários finais das transferências financeiras feitas pelo governo, ou seja, são os nomes que constam nos registros de pagamento efetuado.
Vale ressaltar o papel desses beneficiários no contexto do orçamento público. Na maioria dos casos, eles sequer são mencionados nos relatórios das emendas parlamentares, documentos que detalham informações como o responsável pelo uso dos recursos, o autor da emenda e a finalidade dos gastos. Esses indivíduos são os destinatários finais dos fundos, que são intermediados por um órgão competente.
Um exemplo comum são os professores de universidades federais, que recebem valores relativamente modestos, entre R$ 300 e R$ 1.000, para bolsas de estudo ou prestação de serviços em benefício das instituições de ensino. Nos relatórios de emendas, menciona-se apenas as instituições de ensino e uma breve descrição da justificativa para o investimento. No entanto, de acordo com o Siga Brasil, os professores são efetivamente os beneficiários dos recursos.
Confira os valores por Unidade Federativa:
Outro aspecto relevante é que a localização do beneficiário não necessariamente indica o local de recebimento dos recursos. Um profissional do Rio de Janeiro, por exemplo, pode ter sido contemplado com verbas destinadas a obras no Distrito Federal. Dessa forma, o sistema registra o repasse como sendo para um residente do Rio de Janeiro.
Os R$ 20 milhões em benefício aos cidadãos brasileiros correspondem ao total pago neste ano, incluindo emendas de anos anteriores cujo valor foi repassado às pessoas em 2024. No que tange às transferências especiais, conhecidas como as controversas “Emendas Pix”, não há registros de que um CPF específico tenha recebido quantias.
Em uma análise das situações e comparações realizadas, destaca-se um empresário do setor da construção civil na Paraíba como o maior beneficiário do montante. Seu CPF foi identificado como o recebedor de R$ 600 mil em duas diferentes emendas de 2023, ambas destinadas à realização de obras em uma delegacia da Polícia Federal no estado.
Conforme esclarecido anteriormente, o nome do empresário não consta como beneficiário no documento dos parlamentares responsáveis pela solicitação do repasse. No caso específico, o montante foi destinado à unidade orçamentária do Departamento da Polícia Federal e chegou à conta do empresário após a conclusão das obras, conforme consta no espelho da emenda.
Para efeito de comparação, os R$ 20 milhões repassados a pessoas físicas em 2024 seriam suficientes para pagar o valor mínimo do Bolsa Família, estabelecido em R$ 600, para mais de 33.712 famílias brasileiras em um único mês. Já o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, poderia ser pago por mais de 14.325 vezes.
Diversos tipos de emendas são feitas ao orçamento através da Lei Orçamentária Anual (LOA), nas quais os parlamentares indicam a destinação de recursos públicos em função de seus compromissos políticos, muitas vezes ligados aos eleitores que os elegeram, reforçando seu caráter representativo.
As emendas básicas ao orçamento podem ser individuais, de bancada, de comissão e da relatoria, além das polêmicas “Emendas Pix”, que correspondem a transferências especiais. As emendas individuais são de autoria direta de cada senador ou deputado, enquanto as de bancada são coletivas, provenientes das bancadas estaduais ou regionais. As emendas também podem ser apresentadas por comissões técnicas e mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, as emendas da relatoria são propostas pelo deputado ou senador escolhido para elaborar o parecer final sobre o Orçamento, apesar de serem solicitadas por outros membros do cenário político. Essa circunstância tornava difícil identificar o verdadeiro autor do repasse.O Brasil é um país de belezas naturais e culturais únicas, e a capital federal não fica de fora quando se trata de suas paisagens deslumbrantes. Os ipês-amarelos, que são considerados símbolos da cidade, começaram a colorir as ruas do Distrito Federal, trazendo uma atmosfera especial para a região.
Além disso, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), monumentos imponentes e marcantes da arquitetura brasiliense, continuam atraindo olhares e despertando a curiosidade de visitantes e moradores locais. Esses edifícios representam a importância política e judiciária do país, sendo cenários de decisões que impactam a nação como um todo.
Após um período de recesso parlamentar, os plenários e comissões do Congresso Nacional gradualmente retomam suas atividades. Os corredores antes vazios voltam a se movimentar com a presença dos deputados e senadores, que voltam a debater e legislar em prol do povo brasileiro.
É impossível falar de Brasília sem mencionar a sua singularidade arquitetônica, projetada por ninguém menos que o renomado arquiteto Oscar Niemeyer. Os traços modernos e as formas inovadoras presentes em cada construção da cidade refletem a grandiosidade e a visão futurista que Brasília carrega consigo.
Além disso, a cidade é palco de diversas manifestações culturais e artísticas, que enriquecem ainda mais a experiência daqueles que a visitam. Os festivais, apresentações de dança, teatro e música contribuem para manter viva a efervescência cultural que permeia a capital.
Para os amantes da natureza, Brasília também reserva belos parques e áreas verdes, proporcionando momentos de lazer e contato com o meio ambiente. O Parque da Cidade, por exemplo, é um dos maiores parques urbanos do mundo, oferecendo espaços para caminhadas, piqueniques e atividades ao ar livre.
Com uma mistura única de natureza, arquitetura, cultura e história, Brasília se destaca como uma das cidades mais fascinantes do Brasil. Seja pela imponência de seus prédios públicos, pela beleza de suas paisagens naturais ou pela riqueza de sua vida cultural, a capital federal cativa e encanta aqueles que têm o prazer de conhecê-la.Nas disposições da Resolução nº 1/2006-CN, as bancadas estaduais são consideradas as autoras das emendas. Essa possibilidade geralmente surge a partir de uma solicitação feita por um parlamentar e apresentada aos demais políticos da unidade da Federação pela qual foram eleitos. As emendas de cada bancada estadual devem ser apresentadas acompanhadas da ata da reunião que decidiu por sua proposição, aprovada por 3/4 (três quartos) dos deputados e 2/3 (dois terços) dos senadores.
Em busca da autoria dos dispositivos orçamentários, o cidadão se depararia apenas com a indicação da bancada de determinada localidade. Durante a execução orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 estipula que a priorização e a indicação das emendas serão feitas pelos autores (no caso, a bancada estadual) por meio de ofício enviado diretamente aos ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução das programações.
Identificar o verdadeiro autor da emenda exigiria um esforço adicional considerável, já que seria necessário rastrear, por meio de ofícios e relatórios, a quem pertence a ideia da emenda. Em muitas situações, essa tarefa se mostra inviável devido à falta de transparência no processo.A transparência ativa é quando o Estado compartilha voluntariamente essas informações. Dessa forma, torna-se desafiador identificar o responsável direto pela emenda, ou seja, o político que solicitou o repasse de verbas dentro da bancada.
Existe uma correlação significativa entre os locais com mais beneficiados e as atuações das bancadas estaduais. No Distrito Federal, líder nesse tipo de repasse, a bancada local repassou R$ 5,57 milhões para 3.966 pessoas. Já a bancada de Rondônia, com mais de mil beneficiários que receberam um total de R$ 1,66 milhão, também se destaca como uma das principais fontes de pagamentos para pessoas físicas.
Em relação aos tipos de emendas que tiveram pessoas físicas como beneficiárias, temos:
– Emendas de bancada: 6.022 beneficiados, totalizando R$ 8.407.168;
– Emendas de relator: 85 beneficiados, totalizando R$ 578.896;
– Emendas individuais e outros: 7.494 beneficiados, totalizando R$ 11.241.642.
A falta de transparência preocupa especialistas. Para Marina Atoji, diretora de Programas da Transparência Brasil, o maior risco da ausência de uma identificação clara dos autores das emendas direcionadas a pessoas físicas é a dificuldade da sociedade em identificar conflitos de interesse e favorecimento no uso de recursos públicos.
Ela ressalta que destinar emendas para pessoas físicas, exceto em casos de ONGs, não é comum. Para Atoji, não há justificativas republicanas para parlamentares destinarem emendas de bancada a um ente federativo que não seja o de origem. Ela alerta que a falta de transparência pode indicar acordos duvidosos nos bastidores do Congresso Nacional.
Em sua opinião, os projetos para emendas deveriam ser mais bem estruturados, e os acordos fechados fora dos holofotes políticos deveriam ser reduzidos. A luta pelo controle do orçamento entre o Legislativo e o Executivo é uma realidade, com estratégias que visam controlar recursos sem deixar rastros, como as emendas de relator substituídas pelas emendas Pix.
A sensação de que a sociedade está sempre correndo para lidar com a falta de transparência é lamentável, conforme mencionado pela especialista. É essencial que os parlamentares ajam de forma mais transparente e busquem garantir informações claras sobre as emendas, em prol de uma gestão pública mais responsável.
O professor Álvaro Jorge, fundador do Direito na FGV Rio, destaca que nem os parlamentares nem o Executivo são proprietários do orçamento, mas sim gestores que devem administrar os recursos públicos em benefício da população. Ele compara o papel do político eleito a um gestor que age em nome de terceiros, ressaltando a responsabilidade inerente à função.É necessário garantir transparência”, afirmou.
“É natural que haja emendas, pois é a oportunidade de um Congresso diverso também propor destinos para o orçamento”, argumenta o especialista. Segundo ele, não se deve encarar as estratégias parlamentares em torno das emendas com pessimismo, pois as instituições reagem quando há indícios de uso indevido dos recursos.
“A ideia de separação dos poderes é para que haja independência e vigilância. Quando o ministro Flávio Dino pede transparência, é um poder agindo. Quando a Controladoria-Geral da União (CGU) amplia os mecanismos de controle, também é uma forma de fiscalizar”.
### Emendas Pix
As emendas Pix têm sido alvo de conflitos entre o Congresso Nacional e o Judiciário, sendo criticadas exatamente pela falta de transparência. São recursos públicos que os parlamentares têm o poder de destinar a estados e municípios. Na maioria dos casos, não há informações sobre quem as enviou nem qual destino foi dado, o que inviabiliza a atuação dos órgãos de fiscalização e controle.
Devido à falta de controle, o Supremo Tribunal Federal interferiu nos repasses, o que gerou uma crise entre os poderes. Na madrugada desta sexta-feira (16/8), os ministros do STF referendaram, por unanimidade, a decisão liminar monocrática de Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas impositivas, incluindo as chamadas “emendas Pix”.
Como resposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ressuscitou duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que têm como objetivo confrontar o mais alto tribunal do país. A PEC nº 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo com dois terços dos votos da Câmara e do Senado, ou seja, 342 deputados e 54 senadores.
Além disso, Lira decidiu avançar com a PEC nº 8/2021, que limita as decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais superiores. A proposta já foi alvo de críticas públicas de ministros do Supremo Tribunal Federal.
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