A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou recentemente um projeto que tem como objetivo ampliar o alcance do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), tornando mais fácil para os microempreendedores obterem empréstimos. O PL 3.190/2023, proposto pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), traz diversas mudanças significativas para o cenário do microcrédito no Brasil, incluindo a possibilidade de financiamento de bens e serviços não diretamente ligados às atividades produtivas, até o limite de 20% do total de crédito disponível no programa.
Segundo o autor do projeto, a proposta visa resolver os obstáculos estruturais enfrentados pelos microempreendedores ao buscar acesso ao crédito, como falta de informações, escassez de garantias e vulnerabilidade social. Amin destacou: “Os microempreendedores enfrentam limitações estruturais para obter crédito devido à desigualdade de informações, falta de garantias e fragilidade social.” A relatora Ana Paula Lobato (PDT-MA) apresentou uma emenda para permitir o financiamento de bens e serviços não diretamente vinculados às atividades produtivas, até o limite de 20% do total de créditos do programa. O texto também prevê diretrizes para todas as modalidades microfinanceiras: microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças. Além disso, a proposta estabelece a obrigatoriedade de revisão anual das regras para o microcrédito pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO).
Outro ponto relevante é a definição de limites diferenciados de taxas de juros pelo CMN, levando em consideração os custos de captação das instituições financeiras. Essa nova regulamentação visa impedir que um único teto de juros torne o microcrédito inviável para algumas instituições. A relatora ressaltou a importância dessa medida ao mencionar que os recursos do FAT têm custos mais altos que os depósitos compulsórios, exigindo assim uma regulação diferenciada.
Isabel Baggio, presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (ABCRED), expressou apoio às mudanças propostas, destacando a importância do projeto para a inclusão financeira dos microempreendedores. Segundo ela: “Além de financiar pequenos negócios, o projeto de lei permitirá que as pessoas tenham acesso à moradia, saneamento, saúde e educação, facilitando a disponibilidade de serviços financeiros adicionais para os microempreendedores.” Baggio também enfatizou a relevância do projeto para formalizar negócios que atualmente são informais, afirmando: “Observamos a falta de acesso ao crédito devido à informalidade dos negócios, dificultando a integração ao sistema financeiro convencional. Os empréstimos de rápida obtenção aos microempreendedores possibilitam a formalização desses negócios.” O projeto agora segue para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovado, poderá trazer uma nova perspectiva para milhões de microempreendedores em todo o Brasil.
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